ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.11.1997.
Aos três dias do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Emenda ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/97 (Processo nº 3094/97); pela Vereadora
Sônia Santos, o Pedido de Informações nº 175/97 (Processo nº 3299/97). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 483/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 13/97, do Senhor Mauro Cunha, Presidente do Instituto dos Advogados do
Rio Grande do Sul, e do Senhor José Francelino de Araújo, Coordenador-Geral do
II Congresso Brasileiro de Direito Falimentar; 71/97, do Senhor Genésio Antônio
Körbes, Presidente do Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre -
SINDIHOSPA; 409/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 582/97, do
Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Estado do Rio Grande do Sul; 1047/97, da Senadora Emília Fernandes;
1204/97, do Senhor Gilberto Rudi Treptow, Presidente do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE; 1209 e 1219/97, do Senhor
Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 2388/97,
do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; s/nº, do Senhor
Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de
Telecomunicações - CRT; s/nº, da Senhora Margarete Moraes, Secretária Municipal
da Cultura de Porto Alegre; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
através do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e do Conselho
Municipal de Acesso à Terra e Habitação - COMATHAB, para a abertura da 1ª
Conferência Municipal de Habitação; do Shopping Center Iguatemi, para a
inauguração de suas novas dependências; do Jornal do Comércio, para o
jantar-dançante em homenagem à Senhora Zaida Jayme Jarros; da Editora Sulina, para o lançamento do
livro "Viagem ao Extremo Sul da Solidão", de autoria do Senhor
Juremir Machado da Silva; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, e do Senhor Assis Roberto Sanchotene de Souza, Secretário de
Estado das Minas, Energia e Comunicações/RS, para a solenidade de assinatura do
contrato de construção e fornecimento de energia da usina térmica de Uruguaiana
com suprimento de gás argentino; Cartões: da Senhora Ana Toledo, da Secretaria
de Estado da Cultura/RS; da Senhora Janice Mayer Machado, Secretária-Geral de
Governo do Estado/RS; Fax: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS e
do Senhor Assis de Souza, Presidente do Conselho Diretor do Programa de Reforma
do Estado/RS; Relatório: da Comissão Especial destinada a
recolher informações e
sugerir providências a fim de
prestar ampla ajuda e apoio às instituições policiais na preservação da
segurança pública. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 07, 178, 184 e 185/97; em 2ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 05, 176 e 187/97. Às quatorze horas e dez minutos, o Senhor
Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os
mesmos retomados às quatorze horas e treze minutos, constatada a existência de
"quorum". A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador
Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o
período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a registrar a passagem do
quadragésimo terceiro ano de falecimento de Getúlio Vargas, nos termos do
Requerimento nº 199/97, de autoria do Vereador Mário Fraga. Compuseram a Mesa:
o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; a Senhora Lícia Peres, da
Executiva Regional do Partido Democrático Trabalhista; o Senhor Osvaldo
Petersen Filho, Coordenador da Bancada do Partido Democrático Trabalhista neste
Legislativo; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D'Ávila discorreu acerca da participação de
Getúlio Vargas no processo de modernização do País, através do incentivo à
indústria e ao desenvolvimento brasileiro. O Vereador João Dib, destacando a
justeza da presente homenagem, manifestou sua admiração por Getúlio Vargas,
afirmando ter sido este político o maior estadista que o Brasil já teve. O
Vereador Clovis Ilgenfritz comentou o significado de Getúlio Vargas para a
história brasileira, relembrando sua atuação durante a Segunda Guerra Mundial e
defendendo a necessidade de uma releitura histórica da época do Estado Novo. Na
ocasião o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Henrique
Henkin. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre as obras de Getúlio Vargas,
ressaltando ter ele, em uma época de forte nacionalismo, adquirido respeito não
apenas nacional mas internacionalmente. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Senhora Lícia Peres, que analisou o conceito de populismo,
declarando ser a vida
de Getúlio Vargas marcada pelo amor à pátria e pela luta ao lado dos trabalhadores
brasileiros. Às quinze horas e um minuto, o Senhor Presidente declarou
suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às
quinze horas e três minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, o
Senhor Presidente registrou ter o Vereador Pedro Américo Leal representado este
Legislativo no dia 31 de outubro do corrente, durante o 9º Congresso de
Servidores de Câmaras Municipais,
realizado no Município de Caxias
do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, defendendo
a inclusão no mesmo de um plano diretor de circulação, abrangendo aspectos
relativos ao trânsito da Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter
sido montado, na sala da Diretoria de Patrimônio e Finanças, um estúdio
fotográfico para a confecção das fotos
da nova carteira de identidade dos Senhores Vereadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Guilherme Barbosa teceu comentários sobre os reflexos, junto à
economia mundial, da queda observada nas bolsas de valores, salientando as
conseqüências dessa situação na economia brasileira, em especial no referente
ao aumento das taxas de juros. O Vereador João Carlos Nedel reportou-se ao
discurso do Vereador Elói Guimarães, manifestando sua preocupação com a questão
do trânsito em Porto Alegre e questionando a relação direta geralmente efetuada
entre o aumento do número de veículos e o aumento dos problemas de circulação
viária. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre os alagamentos ocorridos na
Cidade, resultantes das chuvas do último final de semana, declarando que o
Departamento de Esgotos Pluviais não vem tomando as providências adequadas para
solucionar o problema. O Vereador Cláudio Sebenelo, em tempo cedido pelo
Vereador Isaac Ainhorn, discorrendo sobre a questão do aborto, analisou as
causas que levam uma mulher a optar por essa atitude, bem como as conseqüências
físicas e emocionais dela resultantes, apoiando a descriminalização do aborto e
propugnando pela urgente adoção de uma política adequada de planejamento
familiar no País. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João
Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada.
Após, em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz teceu
comentários acerca da importância da reorganização dos serviços administrativos
da Casa, principalmente em relação ao quadro funcional, como forma de melhorar
as condições de desenvolvimento dos trabalhos deste Legislativo. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
08/97, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Na oportunidade o Senhor Presidente registrou a presença da
Procuradora-Chefe da Procuradoria-Geral da República, Senhora Carla Veríssimo
de Carla. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 64/97, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Elói
Guimarães e João Dib. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02,
de autoria do Vereador Gerson Almeida, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 87/97 (Processo nº 1431/97). Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nº 86/97, este com a Emenda nº 01 a ele aposta,
e nºs 136 e 149/97, este com a Emenda nº 01 a ele aposta. Após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na
ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/97 e o Projeto de Resolução nº
27/97. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 26/97 e as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 a ele apostas, após
terem sido encaminhados à votação pelo Vereador Paulo Brum. Na oportunidade, o
Senhor Presidente esclareceu que a aprovação da Emenda nº 01 prejudicava
parcialmente as Emendas nºs 03 e 04 e que a aprovação da Emenda nº 03
prejudicava parcialmente a Emenda nº 04. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 que teve adiada sua discussão
por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa,
encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib. Na
oportunidade, o Vereador João Dib formulou Questão de Ordem acerca da aplicação
do artigo 76 da Lei Orgânica no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 01/97. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida,
solicitando sejam as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 87/97 dispensadas do envio para apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 87/97 e as Emendas
nºs 01 e 02 a ele apostas, após
terem sido encaminhados à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/97 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador
Guilherme Barbosa registrou a presença do Arquiteto Ernani Manganeli, da
Secretaria Municipal de Obras e Viação e destacou que solicitará à Diretoria
Legislativa que sejam anexados ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/97 documentos relativos à Audiência Pública realizada a respeito deste
Projeto. Também, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem,
manifestou-se acerca do referido pelo
Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 90/96 que, após ser discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro
e Guilherme Barbosa, teve adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Antônio Hohlfeldt. Em continuidade, foi aprovado o
Requerimento nº 275/97 (Processo nº 3339/97 - visita às Cooperativas do
Uruguai, nos dias sete a nove de novembro do corrente, em representação externa),
de autoria Vereador João Motta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
João Motta e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento nº 274/97 (Processo
nº 3315/97 - Moção de Repúdio ao Banco Central relativa ao edital de
privatização do Banco Meridional), de autoria do Vereador Adeli Sell. Também,
foi apreciado o Requerimento nº 271/97 (Processo nº 3298/97 - Moção de Protesto
ao Governo Estadual face às condições
insuficientes para a execução das atividades policiais), de autoria do Vereador
Cyro Martini, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio
Sebenelo, João Dib e Cyro Martini, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum". Às
dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0483/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/97, de
autoria do Ver. José Valdir, que estabelece a política de convênios no Poder
Executivo Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3067/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
178/97, de
autoria do Ver. Gilberto Batista, que dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º e
acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6091/88, que regula o serviço de
transporte escolar no Município de Porto Alegre.
PROC. 3128/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
184/97, de
autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Executivo Municipal a erigir
pedra ornamental em memória da equipe médica e tripulação vítimas de acidente
aéreo.
PROC. 3130/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que
institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o “Dia da Solidariedade”.
2ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art.
82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada
para alteração de denominação de logradouros).
3ª SESSÃO
PROC. 0481/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a
construção de habitações de interesse social para a população moradora em
subabitação, concede incentivos e dá outras providências.
PROC. 3032/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza
o Executivo Municipal a implantar, nas escolas da rede escolar do Município, a
disciplina de Educação para o Trânsito.
PROC. 3190/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/97, de autoria do Ver. João Motta, que altera a Lei
Municipal nº 5456, de 23 de outubro de 1984, que define Pontos de
Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel -Táxi e estabelece normas.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
Os trabalhos da presente
Sessão estão suspensos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h10min)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 14h13min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO
GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro que entremos
imediatamente no Grande Expediente, para depois ingressarmos na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje está destinado a registrar a passagem
do quadragésimo terceiro ano do falecimento de Getúlio Vargas.
Convidamos, de imediato, a
ilustre dirigente do PDT, Sra. Lícia Peres, para compor a Mesa, como membro da
Executiva Estadual. Convidamos, também, o Sr. Osvaldo Petersen Filho,
coordenador da Bancada do PDT, representando os Deputados do PDT. Solicitamos
ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos trabalhos por alguns minutos.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Sra. Lícia Peres, representando a Executivo Regional do Partido e,
também, uma figura da representatividade feminina do PDT, Sr. Osvaldo Petersen,
Coordenador da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa, nosso grande companheiro,
Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Por iniciativa do nobre Vereador Mário
Fraga, nós, embora com atraso mas significativamente, estamos comemorando os
quarenta e três anos do desaparecimento do grande estadista Getúlio Vargas.
As grandes personalidades,
aqueles que são chamados os gênios da humanidade, são aquelas figuras que, em
alguns setores, se destacaram, cujos nomes, sempre que invocados, trazem à tona alguma lição da sua passagem no planeta Terra nos diversos setores em que atuaram. Se falarmos
em Shakespeare, lembraremos Hamlet,
relembraremos todas as suas criatividades no mundo artístico; se falarmos de Miguel Ângelo, a
humanidade lembrar-se-á da sua genialidade na pintura e escultura,
se relembrarmos Pablo Picasso virá
a nossa mente Guernica, um quadro que representa, para o resto dos nossos dias e de todos
os nossos pósteros, o terror
da Segunda Guerra Mundial e
assim por diante.
Ao falarmos em Getúlio Vargas,
lembraremos a genialidade
política e administrativa do
grande São-Borjense, poder-se-ia dizer
hoje, com tranqüilidade, que Getúlio Vargas criou o Brasil moderno,
porque nenhuma figura antes dele e depois dele, a não
ser depois dele dando continuidade a sua obra, por
exemplo, na criação da indústria nacional,
teve essa criatividade.
Outro grande brasileiro, já às portas
da morte, Darcy Ribeiro no seu livro
recentemente lançado,
ele reescreveu alguns capítulos do livro "O Povo Brasileiro" diz que
a cultura e a sociedade brasileira
foram plasmadas por Getúlio Vargas. Quando Getúlio Vargas negociou com
Roosevelt a questão da chegada na África
para vencer a raposa do deserto,
o General Rommel - sabendo-se que, de Natal à África, pelo mar é bem
perto -, permitiu que em Natal se
fizesse bases americanas, Getúlio
estava dando início à
industrialização brasileira, através de Volta Redonda, que foi o preço
que ele cobrou para permitir que os americanos fizessem uma base em Natal.
Getúlio Vargas,
principalmente na última fase de seu governo, previu tudo isso que está
acontecendo. A carta de Getúlio, se lida hoje, demonstra que ali está contido
exatamente o problema que hoje é o fulcro da sociedade brasileira: a
desnacionalização, a desvitalização, a venda da propriedade do povo brasileiro,
como a Vale do Rio Doce e outras grandes empresas brasileiras e, se não nos
cuidarmos, a venda, inclusive, do Banco do Brasil. Então, a vida de Getúlio
Vargas é incansavelmente relembrada. Parece-me que esteve aqui Jacó Gorender,
falando sobre a ditadura Vargas. Eu não pude estar presente, mas certamente se
estudadas a fundo, se verá em que circunstâncias Getúlio Vargas, em 10 de
novembro, fechou o Congresso Nacional. Mas há que estudar-se, à luz da
história, se as condições, os motivos e os resultados foram os mesmos dos
generais em 1964 para expulsar um dos únicos presidentes de esquerda do Brasil,
que foi João Goulart. Os únicos dois presidentes de esquerda, desde os tempos
de Cabral, em 1500, que estiveram do lado do povo e que ensejaram reformas
foram Getúlio Vargas e João Goulart - e por isso, um deu um tiro no peito e o
outro morreu no exílio solertemente afastado do poder, em nome de uma nova
ordem, que de nova não tinha nada, e de ordem, coisa nenhuma.
Nós, que somos os herdeiros
das idéias de Getúlio Vargas, principalmente aquelas a partir de 1950, quando
ele voltou ao poder nos braços do povo, quando o Udenismo pensava que abraçado
na grande mídia iria impedir a volta daquele que eles chamavam um ditador
superado, já com 67 anos. Mas não, o povo reconheceu toda a política social que
ele fez, inclusive plasmando a Consolidação das Leis do Trabalho, o horário das
8 horas de trabalho, o respeito aos trabalhadores, o repouso semanal
remunerado, as férias, o 13º salário e
por aí afora. O povo brasileiro reconheceu e em 1950 recolocou Getúlio no
Palácio do Catete. Lamentavelmente não pôde concluir este mandato, porque já
havia, desde há muito tempo, uma fermentação de derrubada do poder que veio
recair com as mesmas forças Udenistas, mas fardados com outra pele, em 1964,
com João Goulart.
Falar de Getúlio é falar da
história do Brasil. E eu reafirmo, com a responsabilidade político e histórica
do que digo, falar de Getúlio é falar daquele que teve uma visão em 1930 já com
uma visão da década de 50 e com a Carta de 1954 com a visão do fim do século
que é este que estamos vivendo. Então esta figura extraordinária, realmente,
depois de Cabral, que descobriu a terra brasileira, foi o fundador da terra
brasileira, porque com ele abriram-se os canais para que o Brasil, dali para
frente, mesmo com Presidentes ou com poderes, que historicamente eram
contrários a Vargas, mesmo assim não puderam desfazer as falas e os caminhos
abertos por Getúlio, tiveram de algum modo por ou alguns dos caminhos que continuar.
Aqueles que puderam interceptar, fechar, obstruir o fizeram, mas a
grandiosidade de Vargas era tanta que os caminhos e os fachos de visão por
Vargas colocados no futuro, principalmente para o terceiro milênio, não puderam
e não poderão jamais ser desvirtuados, porque os gênios da humanidade, como eu
disse, são imortais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra e cede seu tempo ao Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, minha cara Lícia Peres, minha amiga da Executiva Regional do PDT,
meu caro Osvaldo Petersen Filho, Coordenador do PDT na Assembléia Legislativa,
Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras. Quando da votação desta Sessão Solene, desta homenagem a Getúlio
Vargas, eu me manifestei contrariariamente a ela. E o fiz com a mais absoluta
convicção, porque eu realmente sou
getulista. Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que foi o maior estadista
que este País produziu até hoje. Mas eu não aceito, não admito que,70 dias
depois do 43º aniversário de sua morte, a Câmara tenha encontrado tempo para
homenageá-lo. É por isso que estou, neste momento, nesta tribuna, para falar em
nome da minha Bancada, do PPB e em nome da Bancada do PMDB, do Ver. Luiz Fernando
Záchia e da Vera.. Clênia Maranhão.
Sem dúvida nenhuma, já disse
e vou repetir, Getúlio Vargas foi o maior estadista que este País produziu. Foi
também um dos maiores do mundo, porque ele foi estadista num momento em que o
mundo tinha muitos estadistas simultaneamente, como Franklin Roosevelt,
Churchill, Chamberlain, na Inglaterra, o próprio Hitler e Mussoline, querendo
ou não eram estadistas também, souberam conduzir os seus países. Mas nomes
extraordinários, Secretários de Estado americanos, Primeiros Ministros da
Inglaterra, enfim, Getúlio Vargas conseguia, neste meio, se sobressair, porque
ele era antes e, acima de tudo, um patriota, um homem correto, honesto e digno.
Ele tinha toda a sua vida preocupada com a grandeza do seu País, o Brasil.
É por isso que eu gostaria
que ele fosse homenageado com a devida sinceridade, carinho e com o exemplo que
ele tem de ser para todos os políticos, independente dos partidos a que pertençam.
Não sou capaz de expressar
toda a admiração que tenho por essa figura extraordinária, um homem que
realmente amou o País, mas Assis
Chateaubriand, melhor do que eu, definiu Vargas. Eu acho que, dificilmente,
alguém definiria Getúlio Vargas da forma como fez Assis Chateaubriand, no dia 27
de setembro de 1955, no seu discurso de posse na Academia Brasileira de Letras.
Dizia ele: "Vargas, poderá se dizer que foi o espongiário magnífico deste oceano humano que é o Brasil, ele era
o guasca, o campeiro, o caipira, o tabaréu, o matuto, o jeca, o sertanejo, o
farroupilha, o favelado, o charrua, o tamoio, o guarani, o capixaba, o caeté, o
tupinambá, o tabajara, o tupiniquim, o timbira, o marrueiro, o homem branco, o
negro, o amarelo, nas infinitas nuanças de todas essas cores. A música dos
nossos rios, a música das nossas cachoeiras, a alegria das nossas madrugadas, a
graça de um mês de maio nas campinas verdes do Rio Grande, o sorriso das nossas
crianças, o uivar do minuano na coxilha, o coruscar das estrelas nesse céu
tropical.
Que deslumbrante aquarela do Brasil. Que força elementar de vida.
Não era um fragmento da nossa natureza, porque era toda ela.
Os medíocres charlatães que já o estudaram não enxergaram o
segredo de sua imensidade. Vargas era ele, e por todos os seus contrários. A
sua prodigiosa glória é de haver, muitas vezes, sacudido este cadáver obediente
que é o Brasil. Ele não falava para o povo, oficiava como um sacerdote".
Acho que alguém que consegue expressar a figura de Vargas dessa
maneira, deve parar todos os outros pronunciamentos, porque ninguém poderá
dizer melhor.
Realmente, Vargas foi o maior político produzido neste País. E um
dos maiores do mundo todo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver.
Clovis Ilgenfritz, em tempo cedido pelo Ver. Gerson Almeida.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
(Saúda os componentes da Mesa). Fui indicado pela nossa liderança, que pediram
que eu falasse, eu disse: será o improviso dos improvisos.
Falar de Getúlio, por um
lado é muito fácil e por outro, há dificuldades, do quanto foi complexa a sua
passagem, a sua longa na história do Brasil pelo governo, e influência direta na política, mesmo quando não estava no
governo. Eu vivi a minha grande emoção política em 1954. Eu era muito jovem, estudava em Passo Fundo, eu fugi do
internato para ver o que estava acontecendo, porque a cidade estava virada em
uma verdadeira praça de guerra. E isso me marcou profundamente. Quando o
diretor nos encontrou e nos recolheu, já tínhamos ficado muito próximos de determinados atos de violência que
aconteceram. Começamos a estudar um pouco mais a história, a partir daquele ato inusitado, inesperado e triste
para todos nós, já que um Presidente da República havia se suicidado. Por que
isso? Há poucos dias tivemos um seminário aqui na Câmara que foi de grande
importância, e dedicado, em parte, a essa figura humana, porque ele foi o protagonista principal do
Estado Novo; ele foi o comandante desse processo. E esse Seminário na Câmara
contou com a presença de ilustres conferencistas do país, Brasília, São Paulo,
Rio de Janeiro, que fizeram palestras. Debatemos com a presença da UFRGS, PUC,
da prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria de Cultura e daqui da
Câmara. Debatemos o Estado Novo e os 60 anos a partir do Estado Novo. Realmente
foi riquíssima a discussão. Nós pudemos, mais uma vez recordar os grandes
acontecimentos protagonizados pelo gênio político que foi Getúlio Vargas. Eu
não tenho dúvida, sou petista, muitas pessoas acharam: "O PT está fazendo
um seminário!" Não foi o PT que fez, foi a Câmara, a Universidade Federal,
a Pontifícia Universidade Católica, a Prefeitura de Porto Alegre. E as pessoas
que vieram falaram sobre o Estado Novo e
todas as situações que se criaram. Foi pena que poucos Vereadores
puderam participar, mas tenho certeza de que quando forem publicados os Anais
desse Encontro, verão o quanto a figura de Getúlio Vargas andou num pêndulo entre o bom e o mau, e para
alguns os motivos são os mais diversos.
Todos os conferencistas,
inclusive o Jacó Gorender, que foi o último que esteve aqui na sexta-feira, não
vacilaram em dizer que ele foi o maior político, o maior estadista deste
Século, no nosso País; não vacilaram em fazer o elogio da genialidade do
Getúlio Vargas, capaz de superar os processos gerados na Europa e nos Estados
Unidos, durante o período da guerra, e garantir para o Brasil uma determinada
autonomia e a garantia, também, de implementação.
É importante que hoje se
faça uma análise do Estado Novo de Getúlio, com o problema que existe, e que
sempre existirá, de que quando houver ditadura ela só poderá ser ruim. Não
existe boa ditadura! Porém, há resultados daquele processo que são respeitáveis
e importantes: por exemplo a política estratégica, adotada por Getúlio, numa
espécie de social-desenvolvimentismo, com a criação das grandes estatais, que
foram - e ainda seriam hoje - a alavanca do processo de garantia de soberania
nacional do desenvolvimento deste País, e foi ele quem obstinadamente criou. É
importante toda essa visão que ele teve da garantia de um País que pudesse ter
autonomia econômico-financeira na sua produção, e o papel do Estado foi de
alavancagem desse processo de produção, inclusive da garantia de nós
resguardarmos, para nós, as grandes riquezas naturais e os minérios, no caso da
Vale e de Volta Redonda, e tantas outras que surgiram, como a Petrobrás; e tudo
isso veio nessa esteira da visão que Getúlio teve. Seguramente, mais tarde,
Juscelino colocou em prática algumas dessas propostas, criando outros tipos de
infra-estrutura na área da produção energética, e há muitas coisas com as quais
não concordamos, como a matriz industrial do Juscelino, que acho que foi a pior
coisa que se fez na história do País nos últimos 50 anos, ao lançar o automóvel
como dono absoluto da matriz de produção industrial, em vez de fazer outro tipo
de industrialização num país essencialmente agrícola poderia ser hoje o grande
alavancador da alimentação do mundo. Não tem alimento nem para si próprio!
No entanto, comparar período
do Estado Novo, aquela ditadura, com todos os problemas que possam existir numa
ditadura, com a atual ditadura do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que está
travestida de democracia, é algo que considero muito importante e
aconselho todos a fazerem. A política
estratégica de Fernando Henrique Cardoso é do empreguismo, do sucateamento.
Acabaram com o mínimo que tínhamos para garantir o que chamamos de dignidade e
soberania nacional. A estratégia de um é entregar o país para os outros. A
estratégia do outro era garantir ao país o mínimo de dignidade para poder , na
comunidade mundial, traçar os rumos do mundo. Lá já existia a globalização, só
que não era neoliberal. Agora, já é. Vivemos o período mais nefasto da história
do País e quando comparamos ficamos mais triste ainda porque estamos comparando
com um período que foi de autoritarismo. Então, Getúlio merece o nosso
respeito, é um estadista que deve ser estudado cada vez mais e saudamos, hoje, o 43º ano do falecimento
dessa personalidade. Em nome do Partido dos Trabalhadores nossos respeitos, em
especial aos companheiros que tributam
Getúlio como seu maior líder, que são os companheiros do PDT. Muito
obrigado.(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Hélio Coberllini cede seu tempo ao
Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a palavra. Registramos, com
satisfação, a presença de uma liderança do trabalhismo o Sr. Henrique Henkin. (Palmas.)
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, um
abraço ao Dr. Henrique Henkin, nosso Ex-Deputado, grande político do antigo
PTB.
Agradeço a gentileza do Ver.
Hélio Coberllini em ceder-me este espaço. Gostaria de tecer alguns comentários sobre a brilhante
iniciativa da Câmara Municipal de Porto Alegre de comemorar os 60 anos do
Estado Novo com um curso que foi ministrado pela Dra. Angela e pela Dra.
Maristela, da UNICAMP , mais Dr. Jacó, aqui em Porto Alegre. Evidentemente que abriram um novo
entendimento sobre uma fase brasileira, a
segunda República, já tão desgastada por esta mania brasileira, por esta tendência, este cacoete
psicossocial da Monarquia, isto é, temos uma necessidade muito grande, como
povo, de ter um monarca, e se, através
do processo republicano, eliminamos a monarquia e passamos a uma ditadura
militar, em nome da mudança monárquica. A seguir, os protestos contra essa
ditadura e depois contra os primeiros Presidentes de República deste País,
também partiram, debaixo para cima, com
um movimento que chamamos de messianismo, que era um sentimento profundamente
monárquico em todos os movimentos messiânicos como do Contestado, que foi quase
tão grande, ou maior do que o de Canudos, como o movimento de Jacobina Mauer no
Rio Grande do Sul, dos Muckers, ou como o próprio Canudos com Antonio
Conselheiro.
Vimos assim claramente a
busca de uma figura mágica, monárquica, que resolvesse os problemas brasileiros
e, indiscutivelmente, desse messianismo nós fomos aos poucos caindo num
processo ditatorial e numa ditadura civil
que é a nossa expressão aguda
dos problemas de mudanças de um Estado
muito mais voltado para o escravismo, e que tinha que mudar e nós precisávamos dessas mudanças dos
resquícios escravos, e do nosso patronato agrícola, seja do café; seja no Sul,
os castilhistas; seja no Norte, os coronéis. Nós precisávamos mudar para um
processo industrial indiscutível, em que
plasmássemos uma burguesia urbana, indispensável para a luta de poder, e
que plasmássemos um proletariado
urbano. E nada foi feito em cima de um campesinato que tínhamos, mas impotente,
sem condições mínimas de qualquer tipo de revolta. E todos os processos
brasileiros ocorreram por causa da vontade de poucas pessoas. A própria
Revolução de 30 se faz por uma aristocracia dominante que quer mudar por
problemas políticos como fundo de cena, mas jamais puderam esconder os
problemas agrários, os problemas da urbanização brasileira, mas principalmente
o processo de industrialização.
Neste contexto surge Getúlio
Vargas, um jovem do Sul, que se sentira traído nos processos eleitorais e dai a
chamada "Revolução de 30", a busca do poder, em que se faz uma
metamorfose intensa em todos os setores: sociais, políticos, econômicos. Mais
do que isso, a figura monárquica de Getúlio, como ditador, vai, em 1932,
responder, de forma muito forte a uma revolta em São Paulo; em 1937, de faz uma
"Polaca" e o Estado Novo - "Polaca", porque a Constituição
de então era quase ipsis litteris
copiada da Constituição Polonesa - e vai até 1945 e então, se plasma, não só
aqui no Brasil, mas no mundo inteiro as figuras de Perón, Mussolini, Hitler que
mostravam o quanto nós precisávamos
psicossocialmente de uma figura monárquica no mundo inteiro, e o Brasil
não era diferente. Essa figura nós já tivemos no momento da nossa revolução
industrial brasileira, que foi lenta, que foi acompanhada por fenômenos muito
interessantes internacionais, inclusive de uma guerra mundial.
Nesse caso eu não aceito a
crítica que o orador que me antecedeu fez a Fernando Henrique, chamando-o de
entreguista e nefasto, quando, na verdade, este tem sido também uma das vítimas
desse grande processo internacional que se faz, assim como foi Juscelino no
processo de industrialização de substituição, hoje elogiado, mas muitas vezes
chamado de entreguista por fazer
operação panamericana durante o seu Governo, por ser um dos idealizadores.
Dessa forma, Getúlio marca como um modelo populista no melhor sentido da
palavra, isto é, onde não existe ainda uma burguesia urbana formada, onde não existe um proletariado formado, o espaço
tem de ser preenchido por alguém, é o Estado que tem de ser ocupado e o poder
de mando é exercido por um carismático. E Getúlio, indiscutivelmente, era um
carismático. Dessa história populista toda, assim como do messianismo, nós
chegamos a uma ditadura civil, a da nossa história populista. Nós chegamos em
uma ditadura militar, seja pelo fracasso do populismo, seja pela
contrafacção populista, que no fundo
também tinha as mesmas raízes e as mesmas posturas populistas. Hoje vivemos os
mesmos resíduos desse populismo, e vemos isso na nossa História, inclusive na
nossa Constituição.
Fica bem claro que Getúlio
foi um predestinado, que foi uma das grandes cabeças que este País teve. Como
estadista, inclusive, foi, indiscutivelmente, autor das melhores obras
progressistas brasileiras, em uma época em que o nacionalismo era muito forte
em todas as facções, em todos os países. Hoje as estruturas são meta nacionais,
e aí não existe mais o entreguismo, uma palavra populista de 1945/50. De lá
para cá não temos isso, porque hoje temos uma idéia. E vejam o livro "Terra
Pátria", de Edgar Morin , está
escrito ali que os países, hoje, não são mais nacionais, são metas nacionais. E
o nacionalismo seria uma regressão psicossocial dos povos. Getúlio marcou a
nossa História, marcou a nossa Pátria, marcou os nossos costumes. Um estadista
inesquecível, resguardando as proporções das épocas, da tecnologia de então,
totalmente diferente do momento atual. Getúlio é, indiscutivelmente, o mais
notável dos estadistas brasileiros e, no conceito mundial, existia, por
Getúlio, uma grande afeição do ponto de vista de visão, inserida nos contextos
internacionais, onde era uma figura respeitada.
Por todos esses motivos, 43 anos depois da sua morte, ele nos
marca, não apenas como um grande estadista, mas como paradoxo. Depois de ter
sido ditador, ele veio pelos braços do povo, através da democracia, marcar de forma intensa o nosso País, nos
seus quatro anos e pouco de governo que, desgraçadamente, terminaram de uma forma violenta. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos
a palavra a Sra. Lícia Peres.
A SRA. LÍCIA
PERES: Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. 1º
Secretário Ver. Paulo Brum; Sr. Osvaldo Petersen Filho Coordenador do PDT na
Assembléia Legislativa. Não poderia deixar de citar, também, o Dr. Henrique
Henkin, um trabalhista histórico, que está aqui presente, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras.
Em nome da Executiva do PDT Regional, eu quero agradecer esta
homenagem, uma homenagem tão justa do 43º. Aniversário da morte de Vargas.
Muita coisa foi dita e eu não quero, absolutamente, repetir este
histórico que foi levantado sobre a figura de Vargas. Mas, alguma coisa a gente
não pode deixar de referir; em relação àqueles conceitos , muitas vezes abordados
de forma pejorativa.
Por isso a minha alegria de ver, hoje, as pessoas homenageando
Vargas e ouvir falar no "populismo" até que um grande teórico, Ernesto
La Clou escreve Política e
Ideologia na teoria marxista e define a
diferença entre populismo de direita e populismo de esquerda. Não existe um
populismo, existem diferentes tipos de populismo e a figura de Vargas é cravada
na memória nacional. Hoje, como nunca, no Brasil, ele faz falta pelo seu imenso
amor à pátria, pela sua defesa intransigente de um modelo que nos colocasse de
forma forte no contexto internacional, na luta pela soberania do Brasil. Como
podemos ter uma força se
enfraquecermos, se tivermos uma economia debilitada, se ficarmos à mercê de qualquer
crise internacional? Vargas teve o sentido
do desenvolvimento nacional, e mais do que isso, ele ficou ao lado do
lado certo: dos trabalhadores. Nesse período os trabalhadores não tinham
qualquer direito e ele pensou no salário mínimo, na estabilidade, no décimo
terceiro salário, em uma forma que amparasse o trabalho. A mão-de-obra era
vendida de forma absolutamente selvagem e ele queria que os trabalhadores
tivessem respaldo.
Hoje, como nunca, a memória
de Vargas nos inspira e nos fortalece para continuarmos lutando por um modelo
nacional justo, autônomo, pelas grandes reformas, enfim, por um Brasil que
possa se orgulhar de ser uma nação forte, de um modelo que seja realmente um
modelo de nação e que precisamos construir. Em um País com trinta e dois
milhões de indigentes, como Vargas não vai fazer falta? Um País onde há
pobreza, onde há desigualdades, desemprego crescente nos remete sempre aos
pensamento daquele que colocou a sua vida na defesa do Brasil.
Não há nada de mais atual e
urgente, hoje, do que a defesa da nacionalidade.
Não posso também deixar de referir a questão moral. Há dois meses
atrás visitando o Museu da República com o meu filho, onde Vargas se matou,
pensei: que solidão tremenda, quanta mudança! Hoje, ninguém mais se mata por
vergonha. Houve um processo de difamação e ele deu um tiro no coração! A gente
nem acredita quando a gente vê grandes escândalos, desvio da Previdência, etc.,
ninguém mais se mata! As pessoas olham para as câmaras com o mesmo rosto, com a
mesma fisionomia. Outro dia, apareceu um empresário que era corruptor de
menores, ele, sequer, levantou a camisa para cobrir o rosto e estava sendo
denunciado por corrupção, por prostituição infanto-juvenil no Brasil. Ele
olhava para a câmara com a maior frieza, com a maior serenidade. Eu pensava, lá
no Museu da República no Rio de Janeiro, levando o meu filho, no exemplo que
Vargas deu, na sua solidão terrível num
momento de um processo difamatório que a gente viu o que pretendia porque, ele
foi um homem que morreu sem recursos, era um homem pobre e, no entanto, como
ele, naquele momento, não agüentou. Ele se matou com vergonha daquela situação
que teve o seu nome envolvido. Um estadista digno, um nacionalista, um grande
brasileiro, talvez a maior, certamente para nós trabalhistas, figura da
política brasileira.
Então, companheiros - chamo
assim porque todos estão irmanados nesta homenagem ao grande Presidente Getúlio
Vargas - o Partido Democrático Trabalhista que tem no ideário de Getúlio Vargas
a sua maior força, agradece, nós agradecemos esta homenagem que a Câmara de
Porto Alegre, que a Casa do Povo de Porto Alegre tributa a nossa maior
liderança trabalhista, que foi o ex-Presidente Getúlio Vargas, para nós, o
nosso eterno Presidente da República. Nunca, como hoje, ele fez tanta falta
para lutar, para liderar movimentos em defesa do nosso País, em defesa da
moral, da ética e, principalmente, na sua luta intransigente em defesa dos
trabalhadores e da soberania nacional. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Nós
agradecemos, mais uma vez, a presença da Dirigente Estadual do PDT, Sra. Lícia
Peres, do Sr. Osvaldo Petersen Fº, do Sr. Henrique Henkin. Agradecemos a
palavra dos Srs. Vereadores, colocada, aqui, democraticamente e entendemos que
foi um momento importante e precisa ser refletida a vida desse homem que foi
uma das maiores figuras do nosso século.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h01min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h03min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra, para um esclarecimento.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, desejo informar à Câmara que, por
um lapso da Mesa, o Plenário não foi informado de que eu estive, na sexta-feira, representando a
Câmara no IX Congresso da Associação dos Servidores das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/Rio Grande do
Sul, que reuniu os servidores dos
Legislativos e quase todos os Vereadores da região dos vinhedos debatendo, a
manhã inteira, ao lado de João Verle, o Orçamento Participativo. Eu propus que
fosse o Ver. João Dib ou o Ver. João Nedel, mas eles insistiram que fosse eu.
Então me desloquei para lá e passei o dia inteiro nessa maravilhosa reunião de
homens e servidores públicos que Caxias
do Sul oportunizou, a. Eu quis dar essa informação porque os meus colegas não
souberam disso. Estou encaminhando à Mesa o certificado desse debate, desse dia
de política que houve na Câmara de Caxias do Sul, promovido pela ASCAM/RS.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa, na pessoa do Presidente, se
penitencia por não ter comunicado ao Plenário que o Ver. Pedro Américo Leal
esteve representando esta Casa em Caxias do Sul.
Voltamos ao Grande
Expediente. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra Desiste.
Ver. Luiz Braz, normalmente não se tem concedido esse tipo de
ajuste, mas se ninguém se opuser, a Mesa vai reservar o último tempo para V.
Exa. falar em nome de Eliseu Sabino, que seria o primeiro.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Deverá, se ainda não ocorreu, chegar à Câmara
Municipal de Porto Alegre um dos instrumentos que reputo da maior importância
para a Cidade, que é o Plano
Diretor que haverá de estabelecer
regras nos mais diferentes setores para balizar o desenvolvimento, estabelecer
as taxas, os coeficientes para que se tenha uma cidade bem fotografada do ponto
de vista econômico, social, estético, enfim,
sob todo os ângulos. Eu tenho debatido uma questão que eu reputo
importante e que não tem tido, ao longo do tempo, a representatividade que a
importância desse assunto merece, que é a circulação, o trânsito, em último
análise, numa cidade.
Ao longo do tempo, e eu
tenho acompanhado os planos planejadores, o corpo de técnicos que atuam na
elaboração - a óptica política e ideológica
que coordena as iniciativas - estão mais vinculados a uma visão estanque
da Cidade, poderíamos até dizer estética da Cidade, e esquecem a sua dinâmica.
Então o planejador do plano diretor - o conjunto de técnicos e a visão política
- atenta mais para o aspecto predial, as taxas, as densidades, as áreas
construtivas e esquece o aspecto relevantíssimo que diz com a circulação,
com o trânsito de Porto Alegre.
Então eu tenho debatido
muito esta questão em alguns fóruns. Eu gostaria de ter a oportunidade de
debater profundamente, chamando a atenção e tentando, juntamente com a Casa,
fazer com que estabeleçamos no contexto do Plano Diretor um plano diretor de
circulação, um plano diretor de trânsito para que saiamos daqueles princípios
que sempre se estabelecem na Lei Orgânica, que colocam diretrizes,
que se aplicam, aqui, em Porto
Alegre, em Curitiba, São Paulo, em qualquer país, aquele conjunto de intenções e princípios. Nós teremos que sair
dessa linha de elaboração para colocar coisas mais concretas, mais efetivas
para que se desenvolva, na medida em
que a Cidade vai aplicando as
disposições do Plano, a questão da circulação, do trânsito, que precisa ocupar
um espaço significativo.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Exa. coloca muito bem o problema. Não
é admissível um Plano Diretor que não
cuide do trânsito da Cidade,
do sistema viário. O que nós tivemos,
no passado, foi um equívoco de
Gladosch que fez apenas o plano
viário e não completou com o Plano Diretor. Eu acho que agora, depois de tanta
experiência somada nesta Cidade, deve vir um plano à altura das necessidades de Porto Alegre. V. Exa. há de abrilhantar com o seu conhecimento este Projeto que virá na próxima
quarta-feira para debate.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sou grato a V. Exa. Nós detectamos examinando a malha, o funcionamento do trânsito de Porto Alegre uma série de
aspectos que estão a reclamar, a pedir
soluções. Nós temos que ter uma visão global.
Porto Alegre carece de algumas intervenções, algumas obras. Essas obras precisam estar dentro de uma
visão global da cidade de Porto Alegre. Muitas vezes, dada
a ideologia do plano, determinados equipamentos, em face de se preponderar esse ou aquele aspecto, perdem a
significação e por aí se vai pelo ralo o dinheiro, os recursos pagos pelo povo; carrea aos cofres públicos para que o
administrador dote a Cidade dos equipamentos adequados às suas finalidades.
Queremos debater intensamente esse
aspecto do Plano Diretor, mas com a
visão da engenharia de tráfego, porque
me parece que na representação
histórica dos planejadores do Plano
Diretor não tem tido a representação que se impõe. E pela importância que tem a
visão de circulação, a visão do trânsito, na minha opinião, tem que estar
inserida no Planejamento Urbano da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Os Srs. Vereadores que desejam fazer a fotografia para a nova
carteirinha devem dirigir-se à sala do Diretor Financeiro, onde foi montado um
laboratório fotográfico.
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra, em Grande Expediente .
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um assunto muito importante da semana
que passou foi, sem dúvida, o problema ocorrido nas bolsas de valores. E neste
final de semana, me detive um pouco a ler, aprender e tentar entender as razões
desse fato e as conseqüências que poderão advir para todos, sejam investidores
das bolsas de valores ou não, como é o meu caso - simples consumidor do país. E
alguns aspectos, de fato, chamam a atenção como alguns fatos que, em pouco
tempo, conseguem abalar, de forma expressiva e muito forte, a economia de todo
o mundo. E o que nós vemos hoje, Srs. Vereadores, sem tentar aprofundar o
debate teórico da economia, porque não teria nenhuma condição de fazê-lo, é que há vagueando e voando pelo mundo
inteiro a procura de melhores taxas de juros, não se sabe exatamente o
montante, mas, com certeza, alguns trilhões de dólares, sem qualquer vínculo
com a produção e sem qualquer vínculo com a criação de riqueza do mundo.
Simplesmente dinheiro com nível de
valor, buscando a melhor taxa de juro e, portanto, buscando tirar da cada
economia localizada o mais que pode, sem nenhum compromisso da manutenção da
estrutura dessa economia.
Hoje, com a interligação
mundial, através da rede de computadores com o desenvolvimento da tecnologia
informatizada, um simples apertar de botão significa a retirada, em minutos, de
vários bilhões de dólares, às vezes até em menos de um minuto, saem da economia
bilhões de dólares. E faço uma imagem, uma figura, Ver. Pedro Américo Leal, de
um grande aspirador de pó que quando sai leva junto uma boa parte da economia
desses países, normalmente fragilizada, que sem o poder de financiamento vêem,
como salvação, esses capitais que, na verdade, não são capitais de investimento
e de produção, que até seriam bem vindos desde que tivéssemos um certo
regramento desses capitais, mas, não, são absolutamente especulativos.
E o Brasil tão longe
daqueles locais de origem do problema, em poucos dias perdeu, para equilibrar a
economia no País e para não colocar em risco o real, em torno de 9 bilhões de
dólares, simplesmente esfumaçaram do País, desapareceram do País. E onde está
esse dinheiro? Vinte por cento da reserva, diz o Ver. Pedro Américo Leal. E qual a conseqüência disso para manter
a supervalorização do real, manter forte, de forma falsa a nossa moeda? É que a
taxa de juro, simplesmente, dobrou no País. E a conseqüência desse fato é que encarece o financiamento, diminui
o ritmo industrial, portanto, mais recessão e mais desemprego. Esse é o fato
concreto.
O Jornal Zero Hora de domingo, num bom trabalho feito no Caderno
de Economia, faz três cenários: um otimista, um mediano e um pessimista. No
cenário otimista, na sua última parte diz: "com um juro alto, o consumidor
vai fugir das grandes compras e transformar este no pior Natal da Era
Real." Esse é o cenário otimista!
No cenário médio diz:
"com tantas empresas, especialmente pequenas e médias, endividadas, pode
ocorrer uma quebradeira, embalada pela inadimplência. Outra possibilidade é a
de que recrudesça o movimento da incorporação de empresas brasileiras por
companhias multinacionais".
E o cenário pessimista, Srs.
Vereadores, diz: "as bolsas continuam caindo em todo o mundo,
especialmente no Sudeste Asiático. O Brasil pode confirmar previsões de
economistas internacionais e se tornar a bola da vez. Ocorre uma fuga
generalizada de capitais externos que migram para aplicações mais seguras. O
Governo é obrigado a elevar ainda mais os juros para evitar a desvalorização do
real. Pode não conseguir e ser obrigado a fazer uma maxidesvalorização. Com o
aumento do custo de câmbio e dos juros, o País pode ter de abrir mão da inflação anual, em torno de 5%, e
conformar-se com uma taxa novamente de dois dígitos, entre 10 e 15% ao ano.
Também surge o risco de o País entrar em recessão com o crescimento negativo."
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, há muito tempo
o mundo se convenceu que o Brasil tem
um câmbio sobrevalorizado, o que é uma trajetória insustentável para nós nos
protegermos.
Quero dizer a V. Exa. que
este capital que não pertence a um país determinado, é um capital oscilante,
são 30 trilhões de dólares, os tais golondrinos, eles esvoaçam por aí,
pertencem a particulares que jogam, e está ameaçada a tranqüilidade do mundo. É
uma coisa muito séria. As nações têm que se proteger. E o Brasil que é a bola da vez, a Argentina foi antes.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa.
Peço desculpas ao Ver. Adeli Sell, fico devendo o aparte, pois os oito minutos
ficaram pequenos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, Ausente. Com a palavra o Ver. João
Carlos Nedel.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre um grave problema de
Porto Alegre, já que sou Vereador desta Cidade. O Ver. Elói Guimarães e eu
tivemos a mesma idéia: falar sobre trânsito. Ainda, hoje, pela manhã, fiquei
engarrafado na Av. Ipiranga.
Esses dias, para um compromisso, próximo à Igreja São Pedro, mesmo
saindo dez minutos antes, cheguei 45m atrasado. Diversas pessoas reclamam, a
imprensa diariamente reclama, e os graves problemas de trânsito em Porto Alegre
não são resolvidos e nem levados a sério por falta de investimentos da
Administração Municipal. Fala-se muito na III Perimetral, e também discutiu-se
esse assunto aqui e aprovou-se um
financiamento, com um pedido de urgência da minha Bancada, porque estamos
realmente preocupados com este grave problema de Porto Alegre: o trânsito.
Estive na Secretaria
Municipal de Transportes, na semana passada, e vi poucas perspectivas para a
solução dos problemas do trânsito. Não há previsão - afora a Perimetral - para
a construção de nenhuma obra de arte. Nós insistimos que a Ramiro Barcelos deve
ser melhor aproveitada, que a Av. Silva
Só com a Av. Ipiranga deve ter um tratamento especial, onde deveriam ser feitas
construções, mas a Administração do Município alega que o problema de trânsito
é o excesso de carros. Peço a atenção, aqui, do ilustre médico Ver. Cláudio
Sebenelo: imagine, doutor, se o problema para uma doença não é o remédio e
chega-se à conclusão que o problema é o
doente, então mata-se o doente e resolve-se o problema. É o caso do tratamento
do trânsito em Porto Alegre, onde querem matar o carro para resolver o problema
do trânsito, e não encontram remédio para isso. É impressionante a idéia! Não
existe previsão para obras de arte, para alargamento de ruas, para novas ruas e
avenidas, pensando no futuro de Porto Alegre. As dificuldades de estacionamento
são grandes, e o problema é sempre o carro. Estive fazendo um pequeno exercício
matemático, usando essa publicação, muito bem feita, da Secretaria Municipal dos
Transportes, que diz que a frota de carros de Porto Alegre,
atualmente, é de seiscentos e quarenta
e cinco mil carros. E nós sabemos que a produção automobilística dobrará nos
próximos seis, sete anos, que de um milhão e meio de produção atingiremos três
milhões no ano dois mil e quatro. Estimando que essa frota irá dobrar,
imaginemos os problemas que o trânsito irá nos trazer. E o Ver. Adeli Sell diz que eu não sou muito bom
em matemática, mas eu fiz uns breves rabiscos para os quais eu peço uma pequena
atenção. Eu hoje, pela manhã fiquei vinte minutos trancado no trânsito, só na
Av. Ipiranga. Imaginem se da frota de seiscentos e quarenta e cinco mil
carros, quinhentos mil carros circulam
por dia em Porto Alegre e perdem quinze
minutos no trânsito, serão cento e vinte
cinco mil horas perdidas por dia. Multiplicadas por mês e por um custo primário
de uma hora de operário, Senhores, nós estamos perdemos, por ano, cento e
sessenta e oito milhões de reais, em Porto Alegre! Quantas vidas estão aí
embutidas, já que são trezentas e setenta e cinco mil horas diárias, multiplicando-se, em cada carro, por três pessoas?
Só em tempo, eu coloquei um custo de cento e sessenta e oito milhões de reais.
Em custo de combustível, jogam-se fora quinhentos mil litros diários, a um
custo anual de cento e três milhões e quinhentos mil reais, somando-se duzentos
e setenta e dois milhões duzentos e cinqüenta mil reais por ano jogados fora no trânsito em Porto
Alegre.
Não estou falando nem dos
prejuízos ambientais, nem do desgaste do carro e nem dos prejuízos nos negócios
que não são efetuados. Eu faço um apelo à Administração Popular para que
invista mais no trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, cometi uma falha involuntária até com o meu
Partido, porque no momento da Sessão em que se homenageava os 43 anos de
Getúlio Vargas eu não pude estar presente. Um dos motivos foi porque as minhas
condições físicas, hoje, não são as melhores. Eu estou aqui porque não costumo
faltar às sessões ordinárias na Câmara Municipal. Um dos motivos de eu não
estar bem hoje é por ter acreditado no Ver. Adeli Sell quando ele veio a esta
tribuna, na semana passada, e fez uma afirmação de que o DEP havia resolvido o
problema dos alagamentos em Porto Alegre. Eu acreditei. Quando começou a chover
ontem, eu sendo obrigado a sair para alguns cemitérios para cumprir com minhas
obrigações, juntamente com meus familiares, ao atravessar a Av. Bento Gonçalves
vi que o Ver. Adeli havia sido traído pelo seu Partido e, de alguma forma,
aquilo que haviam transmitido a ele como verdade, não estava correspondendo,
pelo menos num dia de chuva como o de
ontem, dez minutos depois que começou a chuva.
Passando a Bento Gonçalves,
eu fui até a Princesa Isabel. Lá, a
água cobria a calçada, e a chuva era de intensidade mediana, não era nenhum
temporal que pudesse justificar esses alagamentos. Andando mais pela Cidade, eu
pude entrar em contato com outros trechos onde os alagamentos eram os mesmos de
anos atrás e não haviam sido resolvidos.
Agora, eu vejo no jornal que
na Garibaldi os problemas continuam os mesmos, perto da PUC também continuam
iguais. Eu acho que o Ver. Adeli Sell, que também acreditou naquilo que alguém
do seu Partido passou a ele, de que os problemas haviam sido corrigidos em
Porto Alegre, deve ter se sentido traído por aquelas pessoas que passaram a ele
essas informações.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, é um grande
prazer fazer este debate com V. Exa. Finalmente, os Vereadores da oposição
compraram o meu desafio para discutir a questão do funcionamento do DEP e a
questão das enchentes.
Ontem, às 16 horas, foi uma
chuva torrencial, V. Exa. sabe disso, eu quero desafiar os Srs. Vereadores a me
provarem, ponto por ponto, onde piorou a questão dos alagamentos na Cidade.
Amanhã vou trazer todos os investimentos do DEP e todos os lugares onde foram
feitos investimentos e obras importantes.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver.
Adeli Sell, estou dizendo a V.Exa. onde não melhorou. Piorar, acho que é
impossível falar disso nesta Cidade. Então, não melhorou na Bento Gonçalves,
esquina com a Vicente da Fontoura, onde passei ontem por dentro de muita água.
Na Vicente da Fontoura com a Princesa Isabel também era um verdadeiro rio. Coisas que já aconteciam no passado, não
são de agora. A Garibáldi é um problema antigo, pensei que já estivesse
resolvido, mas não foi. Perto da PUC também não foi resolvido. Só para lhe dar
alguns pontos.
Então, eu gostaria que V.
Exa. me dissesse onde melhorou? Porque
este Vereador, ao sair ontem pela Cidade, num dia de muita chuva, realmente não
conseguiu notar onde melhorou. V. Exa. veio a tribuna e defendeu essas melhoras
no sistema de esgoto pluvial em nossa Cidade e ontem não notamos essas
melhoras. Depois de passar por tanta água, tive problemas de saúde. Gostaria
que V. Exa. informasse quais são esses lugares onde houve melhoras, porque,
infelizmente não tive a sua sorte, não passei nos locais que já estavam
saneados, como V. Exa. conseguiu
passar.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive, quero fazer um
desafio sobre a Feira do Livro. Ontem houve problemas circunstanciais, mas nos
43 anos a Feira sempre teve problemas com livros molhados. Desafio se ontem foi
pior do que qualquer outro ano quando houve chuva. Nós temos vários pontos da
Cidade já saneados. Toda a Osvaldo Aranha, durante anos e anos ficava debaixo d'água; o 4ª Distrito, no Bairro São
Geraldo também. Onde V.Exa. viu as enchentes que nós vimos anos e anos?
O SR. LUIZ
BRAZ: A
minha peregrinação terminou no Cemitério São João. Fiquei sabendo também sobre
o problema do funcionário que não recebia as suas horas-extras porque não tinha
o deferimento sobre as suas horas-extras. O processo estava 284 dias sobre a
mesa do Sr. Secretário e fiquei sabendo que agora foi despachado o processo.
Esse funcionário agora está mais tranqüilo.
A Administração petista colocou 10 funcionários para fazer a
limpeza do Cemitério. Mudou, realmente; alguns problemas que eram graves foram
resolvidos, só que depois retiraram esses 10 funcionários, e apenas 4
funcionários continuam trabalhando no Cemitério. Hoje haveria dois enterros
para serem realizados e mais toda a limpeza do Cemitério, em virtude do Dia dos
Finados de ontem. Esses funcionários não sabiam como iam fazer tudo isso. O
problema continua, no Cemitério São João. Estou falando só em problemas
vinculados a Porto Alegre, porque vejo que os Vereadores petistas vêm aqui e
falam apenas sobre temas nacionais e internacionais, não falam sobre temas
locais.
Eu fico com vontade de
debater - é como o Ver. Adeli Sell está fazendo agora - os temas locais, porque esses são de nossa
responsabilidade, como é o caso dos alagamentos em Porto Alegre, que o Ver.
Adeli Sell trouxe a esta tribuna na semana passada e que estamos trazendo hoje,
só que de uma forma diferente, não
aceitando o desafio do Ver. Adeli Sell, com relação à Feira do Livro, porque
não passei ontem por aquele local,
mas visitando outros pontos da Cidade,
inclusive com relação ao Bairro onde moro, que é no Partenon/Glória. Eu aceito
o desafio, porque ali os problemas não foram resolvidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, cede o tempo do Ver. Isaac Ainhorn ao Ver.
Cláudio Sebenelo, que está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, seria um dos maiores absurdos a declaração de
alguém que se diz a favor do aborto fora dos limites legais, assim mesmo ainda
difíceis de se aceitar, isto é, o aborto provocado jamais poderia ser apregoado
como uma forma antinatal, ou contraceptiva. Sair pelo mundo a eliminar fetos
viáveis, como um Herodes moderno, certamente seria uma atitude genocida,
inaceitável. Sabe-se, no entanto, da existência no Brasil, de mais de
quatrocentos mil casos de abortos provocados, falando-se em até um milhão de
casos por ano, fora das condições legais.
A esta realidade
insuportável e cruel a desafiar nossos foros de defesa biológica e de
conservação da espécie, mascarada por uma gravidez interrompida no caminho para
a maturação e término desta em consultórios clandestinos ou por obstetras de
fim de linha, responsáveis por uma alta
taxa de morbidade e mortalidade em nossas jovens mulheres. Por problemas tradicionais,
culturais ou religiosos , a todo instante e lugar, surgem manifestações que
ignoram a nossa realidade social, enxovalhada por tantos óbices, como a
mortalidade infantil, como as dificuldades da política de saúde, seja na sua
implantação, voltada para a promoção da saúde, para a medicina preventiva, para
uma medicina curativa mais racional e menos superespecializada, seja numa
realidade dura de reincidências de moléstias que, supostamente, estariam
erradicadas. Seja pela crítica permanente da imprensa, comprometida com grupos
de seguro-saúde da iniciativa privada, tentando desmoralizar o já
desprestigiado trabalho da área pública com os seus históricos problemas
burocráticos e organizacionais, especialmente no que diz respeito à saúde da
mulher, sem direito, ao menos, de planejar a sua família.
Para cada 100 mil nascimentos, registramos 150 casos de morte
materna, índice 20 vezes maior do que o encontrado em países desenvolvidos e o
triplo do registrado na Argentina. Nos Estados Unidos, esse índice chega a 10
por 100 mil. A maior parte das mortes ocorrem na classe social mais pobre. No
Nordeste brasileiro, essa cifra sobe para 500 por cada 100 mil nascidos vivos.
A morte materna - e o registro do Brasil é mais de cinco mil por ano - é
acompanhada de um dos componentes mais trágicos, que é o desaparecimento da
mãe, provocando a imediata desintegração da família, com crianças abandonadas,
sem qualquer perspectiva de sobrevivência. Essa seqüência mórbida transforma-se
em sóciopatia grave impondo a saúde da mulher grávida como prioridade.
Tudo isso deve ser evitado através de uma ampla campanha de
esclarecimento, de uma clara política de assistência à mulher, invertendo essa
situação absurda dentro da estrutura do SUS. A causa maior é desgraçadamente entre
os métodos de controle da natalidade, mormente num país em que ainda apresenta
problemas demográficos, localizados principalmente nas marginais das grandes
cidades brasileiras, o aborto provocado, a eliminação do filho indesejado sem
completar o seu ciclo biológico uterino, sem direito à vida, por um lado, mas
livre da futura miséria que o espera e o espreita com tantas doenças sociais
nefastas, tanto quanto um filho gerado à revelia e ao acaso, contra o interesse
dos seus pais, contra o interesse de uma sociedade.
O que está em discussão é o porquê da insuficiente prevenção das
políticas públicas, durante tanto tempo, de um tema tabu em que estão
envolvidos a ética profissional do médico, o nosso sentimento biológico de conservação
da espécie além do traumatismo individual e social que sofremos quando da
maternidade interrompida. Se não praticamos as regras de prevenção médica, se
ainda temos grande parte da população brasileira sem saneamento básico, lacuna
que superlota hospitais, como
desejarmos prevenção que interfira diretamente nos atos da reprodução humana? O que está em
discussão é a consciência de que 98%
desta maléfica incidência sobre mulheres brasileiras poderia ser evitada.
É imprescindível que se
discuta e se adote, o mais rápido possível, no País, com critérios adequados,
respeitadas as condições regionais e sócio-econômicas, a descriminação desse
aborto clandestino que vitima atualmente um sem-número de mulheres que
deixariam de necessitar de atendimento urgente, muitas vezes, em unidade de
tratamento intensivo e não menos freqüentemente morrendo pelas
complicações provocadas pela
ignorância, pela falta de condições higiênicas e de mínimas condições técnicas
especializadas.
É inaceitável que na virada
do século ainda não tenhamos solucionado de vez esta chaga nacional, o
morticínio de mulheres em massa que a
cada dia se pratica e que, por preconceitos de qualquer origem, neguem às
nossas mães o direito à uma assistência condizente quando mais é indispensável
o papel do Estado na formação, na origem da nossa população acoplada à
discriminação do aborto, à urgente
adoção de um planejamento familiar já implantado no País pelo Ministério
da Saúde, que se dê direito ao casal para optar pelo formato e quantidade de sua família, seja na promoção da saúde da mães e do concepto,
controlando, primeiro, preventivamente, a grávida, seja estimulando a alimentação dos nasciturnos em
seu primeiro ano quando o aleitamento materno faz parte dessa política. Aliás,
pouco se refere a esse verdadeiro crime cometido por interesses alienígenas do
leite em pó, que tentaram e conseguiram substituir o leite materno por um
produto industrializado, apelando para as excelências do não-aleitamento
inclusive a estética da mãe esquecendo o papel epidérmico que o íntimo contato
com o seio da mãe, até psicológico, na gênese
da personalidade e dos anticorpos contidos no leite materno como
prevenção e matriz da anticorpogênese
do bebê.
Está devidamente comprovado
que quanto maior a necessidade econômica, maior o número de filhos. Há uma
íntima relação entre a explosão
demográfica e as condições
subdesenvolvidas de uma população. A explosão demográfica é uma das
características das populações pobres; a fertilidade do casal estaria
diretamente ligada às suas condições sociais. A miséria como garantia de
manutenção da espécie "hominis", exigiria, como compensação, o
aumento do número médio de filhos por família. Em classe social mais
privilegiada economicamente, esse número diminui acentuadamente. Não seria o
número de filhos que geraria a pobreza, e sim, o contrário, não seria o grande
número de filhos, como nos ensina a Geografia da Fome, de José de Castro. Por
isso, é essencial adotarmos políticas em direção ao desenvolvimento,
eliminações dos bolsões de miséria às margens das nossas megalópolis. Com a
descriminação do aborto, com planejamento familiar, com o pleno emprego e
bem-estar social, com políticas estatais que protejam a mulher e seus filhos,
estaremos nessa direção, combatendo um dos maiores e mais antigos genocídios já
praticados contra a mulher brasileira e que nos aflige desde os nossos
primórdios. É urgente, é irreversível, é uma questão humanitária na defesa da
formação da nossa gente, uma questão que mexe com as nossas raízes, com a nossa
gênese, com a nossa vergonha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração na ordem dos Projetos. Que sejam
votados na seguinte ordem de páginas: PLCE nº 008/97, PLL nº 136/97, PLL nº
149/97, PLL nº 157/97, PR nº 027/97 e PLL nº 026/97.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sugiro ao
Ver. João Dib que na relação
sugerida sejam incluídos os PLL
nº 064/97 e PLL nº086/97 que têm todos os pareceres favoráveis, e não
suscitarão discussão.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, com o adendo do Ver. Reginaldo
Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Solicito ao Ver. Reginaldo
Pujol que assuma a presidência dos trabalhos, porque gostaria de usar o tempo
de Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em
Comunicação de Presidente.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo fazer, apenas, uma preliminar de um
assunto que eu considero que deva ser tratado internamente na Casa para depois
tomar fóruns de debates na imprensa. Acho que devemos nos esclarecer,
mutuamente, para que não ocorram interpretações precipitadas.
A minha colocação se refere
a uma série de esforços da Mesa Diretora para tentar reorganizar os serviços
administrativos. Porém, quando toca na área de pessoal, o assunto toma alguns
aspectos que poderiam ser explorados de forma não conveniente para todos nós.
Nós, desde o início do ano, conforme prevê o Plano de Metas, estamos tentando organizar algumas questões.
Uma delas já passou por este plenário,
diz respeito ao Plano de Carreira de
Assessores e Assistentes, foi aprovado por unanimidade, depois de muito
discutido, já pelo quarto, quinto ano consecutivo. Aprovada dentro de uma rigorosa obediência a qualquer aspecto regimental, estatutário e inclusive
ligado à Lei Orgânica e à
Constituição. Depois, houve uma questão da aposentadoria de oficiais de transporte que estava, há
quatro anos, reclusa e que esta Mesa,
com os Diretores atuais da Casa,
enfrentou o problema, com a participação da Procuradoria, com
consultas ao Tribunal de Contas, e o assunto foi resolvido. São questões
que vinham nos deixando angustiados,
principalmente, o quadro
funcional.
Posteriormente, num esforço feito no início da gestão, fruto de uma discussão entre os grupos partidários, tentamos reorganizar a distribuição dos cargos, esse ponto sempre chama a atenção. Fui procurado
pela imprensa por coisas que a gente
nem sabia que estavam acontecendo na
Câmara, fiquei pensando: será que serei o último? Recorri aos dados para ver o
que está acontecendo hoje na Câmara. Nós temos, no quadro de cargos efetivos, 317 previstos e 249 providos, há uma sobra
de 83 cargos, é mais do que 10% do total dos cargos da Casa. Nos Cargos em
Comissão, temos uma previsão de 227,
com 223 providos; sobram quatro cargos. Nas Funções Gratificadas temos 106
propostas, das quais são usadas 105. Isso são dados de um determinado momento,
poderá hoje ter mudado para mais ou para menos em qualquer dessas questões,
porque no dia-a-dia é possível que haja mudança, principalmente no que se refere
a Funções Gratificadas e Cargos em Comissão. Também nos Cargos em Comissão ou
Funções Gratificadas temos cinco cargos previstos e cinco providos. O total de
cargos previstos que a Câmara dispõe é de 718 e o que ela ocupa é de 630, ou
seja, 88 cargos a menos ou 12, 25% a menos do seu potencial, o que para nós é
motivo de tranqüilidade, pois estamos tentando manter o mínimo de funcionários
com o máximo de eficiência, inclusive porque estamos informatizando a Casa, o
que não significa diminuir empregos ou cargos, mas melhorar as condições de
produção desses cargos, modernizar para valer. E ainda temos 86 cargos
disponíveis, que são as chamadas cedências, que antes eram 125 e hoje temos 86,
sendo cinco da Câmara para outras entidades.
Existe um Projeto de Lei do
Ver. João Dib, eu não vou entrar no assunto para não tomar muito tempo -
teríamos várias outras coisas, como por exemplo, a necessidade urgente de um
médico, e por isso estamos propondo a criação do cargo, por um tempo
determinado, de um CC para médico, pois das duas médicas que ainda estão em
serviço, uma está grávida, prestes a entrar em licença, e a outra está
assoberbada; antes tínhamos quatro médicos, que eram sempre cedidos, e o que
não era cedido se aposentou.
Outra coisa, estamos
organizando, através da participação de todos os diretores, principalmente da
Direção-Geral, com a Assessoria Técnica Parlamentar, um novo concurso, com a participação também da Diretoria
Administrativa. Esse novo concurso significa que todos os setores da Casa, onde
os cargos não estão providos e são necessários, precisa ser feito concurso,
porque não existem pessoas concursadas, como na área de jornalismo e na área de
Relações Públicas.
Hoje, na Câmara, existem algumas áreas informais, ou seja, a área
de Relações Públicas não está no organograma e nem no plano geral de cargos e
salários. A Gerência de Obras e Manutenção também não está em nenhum lugar do
organograma. Por exemplo, foi criado, e eu acho que está sendo feito um
excelente trabalho, o setor do
Memorial, que está fazendo uma série de eventos na Casa, que também não
existe no organograma da Casa. Por isso nós propomos que se reorganize o
organograma, principalmente para destinar essas funções. Porque mexer nos
cargos de Plano de carreira em geral é
algo muito mais difícil. Mas vamos fazendo minirreformas e esperamos que a
próxima direção da Casa vai, com mais fôlego, durante o ano, mexer no global já
com as coisas mais distribuídas e dentro de suas funções reais, que hoje são de
fato, mas não são de direito.
O Ver. João Dib, que tem
essa preocupação, quem sabe mais do que nós outros, mas não diferente em
conteúdo, entrou, no início do ano, com um Projeto de Lei que propõe a extinção
de vinte e dois cargos - 20 CC-5 e 02 CC-6. Esses cargos, todos nós sabemos,
cada ano têm servido para uma disputa entre os Vereadores e, muitas vezes, como
um pano de fundo, entre acordos partidários para liderar a Mesa Diretiva.
Achamos que isso não é uma
coisa boa e sabemos, também, que todos concordam conosco. Consultando um a um,
tenho certeza que os Vereadores acham que não é bom que existam cargos sem
destinação. Esses cargos nós distribuímos rigorosamente, dentro do que foi
proposto, dos critérios entre os Vereadores. Cada Vereador da Casa tem um
desses 22 cargos, 11 Vereadores não têm, porque não tinha para 33, tinha para
22. O que é que nós fizemos? Tem nove Bancadas, tem 9 líderes. Os nove líderes
não receberam esse cargo também, porque eles já têm o cargo de liderança que compensava, em parte, esse tipo de
coisa. Inclusive, o Líder do PT e de todos os outros Partidos, não tem
esse 4º. cargo que nós destinamos.
Esse 4º. cargo, hoje, é reclamado por alguns e com razão. Eu e o
Ver. Guilherme Barbosa, porque tem 11 que faltam e tem 9 Bancadas, no critério
usado, ficamos sem nenhum. E porque nós dois somos da Mesa e somos do Partido
do Governo, achamos que tínhamos que dar esse exemplo, abrindo mão dele. Não
que nós não o quiséssemos, pois faz uma falta medonha esse 4º cargo, mas porque
achamos que era uma forma de suprir essa dificuldade momentânea.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Presidente, não são 11 que
faltam, mas 13 ou 14.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Ver. João Dib, eu faço questão de formular assim, se V.Exa. depois tiver algum
número que não coincida, acho que não há problema de nós vermos, pode ser 14,
mas eu tenho essa conta de 11, porque são 22 cargos para 33, portanto, faltam
11. Desses 22, dois são CC-6 e 2O são CC-5.
O que eu estou propondo hoje
junto com a Mesa?
O SR. PRESIDENTE:
V.Exa. tem
o tempo necessário para falar, o Regimento é omisso a esse detalhe. Só informo
que V.Exa. está usando a tribuna há mais de 10 minutos. De outro lado, informo
ao Plenário que não é possível esse diálogo que está se realizando, é anti-regimental.
V.Exa. não pode conceder aparte.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
A Mesa nos alerta. Eu entendi que, nessa forma de Presidência, até era bom que
se fizesse o diálogo.
O SR.
PRESIDENTE:
Eu saliento a V.Exa. que há muito pouco aprovou o Regimento, mas esse é o
entendimento que chegou na Mesa.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Vou resumir da seguinte forma: nós estamos propondo aos Srs. Vereadores que, ao
invés da extinção de 20 ou 22 cargos, conforme pede o Ver. João Dib, criemos os
que faltam para garantir que todos os Vereadores, daqui para diante, tenham o
quarto cargo, só isto.
Outro ponto: as bancadas da Casa - vim aqui meio despreparado, tem
que ficar bem claro, a imprensa está aqui, louca para saber o que está
acontecendo, tem gente querendo fazer carnaval com isso, acho que não deve,
pois estamos querendo fazer uma coisa muito cuidadosa - as bancadas tanto de
um, como de cinco, oito ou dez, tem um assessor por bancada e um por líder, são
no máximo dois.
Estamos propondo uma estrutura que diminui a atual Assessoria
Técnica Parlamentar para, no máximo, cinco cargos. E no momento diminuiria,
totalmente, para se criar os cargos por concurso, como cargo de carreira nesta
Casa, para não haver cada ano aquele problema de estar nomeando pessoas de
partidos, que não sabe o que está acontecendo aqui dentro, e entram para fazer
a principal assessoria da Casa. E dizendo que esses cargos tem que ser
deslocados, proporcionalmente, às bancada.
O estudo feito, já foi envidado para os Srs. Líderes. Poderá ser
enviado para todos os Vereadores, mostra que não criamos cargos, só deslocamos
cargos, e nenhuma bancada perde. Isso foi uma ginástica incrível. Mas nenhuma bancada perde, tem uma ou duas
que ganham um assessor, e não é a do PT. Já vou dizendo para não haver nenhum
problema nesse sentido.
Terceiro, o que estou
colocando para os Vereadores, vou tirar cópia e mandar distribuir para
todos. Esses dois projetos estão distribuídos para os Vereadores, em nível das
lideranças, por quê? Porque achamos que
as lideranças reúnem-se com os partidos, chamam a nossa assessoria que
esclarece e vamos resolvendo os problemas.
Fiz um levantamento das câmaras de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. Vou dar em números, em São Paulo, por
vereador, fora a estrutura da Câmara, os números são para cada Vereador. O
gabinete tem direito de nomear, no caso de São Paulo, 18 cargos;
no Rio de Janeiro são 20 cargos; em Belo Horizonte, 15 cargos; em Curitiba, que
todos cantam em prosa e verso, 6 cargos, mais chofer, que todos têm. Em todas
essas cidades todos têm carro da Prefeitura, e em alguns casos 2 oficiais de
máquina. Os salários, por exemplo, em
Belo Horizonte, se estipula 14 mil
reais para pagamento dos funcionários do gabinete. Entretanto, nós fizemos o
cálculo, em nossa Câmara, e se formos fazer o bruto recebido pelos funcionários
nomeados, que hoje são 3, dá 3 mil e
700 reais, tudo. São Paulo, que tem o menor salário de quase 500 reais, e o
maior de 6.500, tem, ainda, 20 mil reais para distribuir
entre os Vereadores, para gastos com os seus assessores, durante cada mês.
Não tenho nenhuma dúvida,
Srs. Vereadores, de que o que nós estamos propondo é da maior seriedade e da
maior necessidade. Não estamos gastando mais do que 70 e poucos mil reais, por
ano, para suprir esses cargos. Acho importante que cada bancada discuta
internamente para que, depois, possamos fazer uma reunião de Mesa e Lideranças,
para tocarmos esse assunto à frente, uma vez que se aproxima o final do ano. É
melhor que façamos neste ano para que o próximo Presidente, a próxima Mesa, já
assumam dentro de um clima sem problemas de divisionismo de cargos, de
loteamentos, que é uma coisa que achamos estar errada e que, protocolarmente,
todos declararam ser contra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3112/97 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/97, que altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei
Complementar nº 79, de 10 de janeiro de 1983, e dá outras providências.
(viabilização da construção do edifício-sede da Procuradoria da República no
Centro Administrativo Federal) Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Discussão Geral e Votação do PLCE nº 008/97. Em discussão. (Pausa.) Em
votação nominal a requerimento do Ver Pedro Ruas. (Após chamada.) Por 25 votos SIM. APROVADO por
unanimidade.
O SR.
PRESIDENTE: Registramos
a presença ilustre e bem-vinda da Procuradora-Chefe, da Procuradoria-Geral da
República, no Rio Grande do Sul, Dra. Carla Veríssimo de Carli que está
acompanhando pari passu a votação
deste Projeto.
É importante esclarecer que
a urgência desta votação se deve ao fato de que se não houver um encaminhamento
da concorrência para a construção do prédio, ainda este ano, a verba poderia
ser perdida e havia uma necessidade de adequação dos gabaritos, em função de
que o gabarito previsto em 1979 era diferente dos demais, da vizinhança e não
possibilitava a condução do Projeto como ele foi pensado; embora, posso também
afirmar que não há aumento de áreas e sim a volumetria que foi modificada por
este Projeto. Assim, a Dra. Carla estava muito preocupada e nós tivemos o apoio
dos Srs. Vereadores, num Projeto absolutamente transparente, com toda a
cobertura técnica e principalmente do Ver. João Dib que, rapidamente, deu o
Parecer Conjunto, que foi votado na Sessão de quarta-feira passada.
Agradecemos a presença da
Dra. Carla, seja sempre bem-vinda entre nós.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1262/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
064/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Av. Vereador Pozzolo de Oliveira
um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança 1 - DEMHAB, no Bairro
Restinga.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 064/97. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ser muito objetivo discutindo
a matéria e declaro que não estou me dirigindo ao Ver. João Dib, Ver. Lauro
Hagemann e ao Ver. Elói Guimarães, dirijo-me aos novos Vereadores, aqueles que
estão a menos tempo aqui na Casa e que
não tiveram o privilégio de
participar da vida pública junto com o Ver. Pozzolo de Oliveira, que foi o
primeiro diretor do Departamento da Casa Popular, que se transformou em
Departamento Municipal de Habitação, e que, na sua história tem a seu favor a circunstância de ter sido o
encaminhador das primeiras moradias do Bairro Restinga, antiga Restinga Velha,
as primeiras 200 moradias. Durante um
período de crise semelhante ao que vivemos hoje de grandes enchentes. Foi objeto de uma desapropriação
ali instalaram a primeira moradia que gerou o embrião do complexo Restinga e
criou as condições objetivas, para que algum tempo depois o Dr. Telmo Thompson
Flores pudesse desapropriar toda a gleba onde se insere o Conjunto Residencial
Nova Restinga com as suas quatro unidades e com seus núcleos de apartamentos e
assim por diante.
Ocorre que o tempo apaga da
memória muitas coisas. Nós fomos
procurados por inúmeras pessoas amigas
de Pozzolo de Oliveira que sentiam a necessidade de que a Cidade tributasse a
esse ex-Vereador e ex-Diretor do Departamento Municipal de Habitação, a
homenagem que estamos possibilitando que seja prestada, com a denominação dessa
Avenida localizada na Restinga, já completamente urbanizada no dia de hoje,
através de um Projeto de Lei que satisfez todos os pré-requisitos que a lei
determina, inclusive o apoio popular dos moradores da Avenida, conforme pode-se
verificar em breve manuseio do Projeto.
Peço aos Companheiros de
representação popular que tributem esta homenagem a alguém como nós que um dia
esteve nesta Casa, por mais de uma oportunidade, representando o povo de Porto
de Porto Alegre, e que hoje, não convivendo mais entre nós, pelas razões
ditadas pela vontade superior de quem comanda o universo, certamente terá nessa
homenagem o resgate para a sua família, para seus amigos que, com toda segurança,
irão observar que no Legislativo de Porto Alegre, onde Pozzolo de Oliveira
atuou com tanta intensidade, o seu nome não caiu no esquecimento. Esta
homenagem é justa como pode-se antever nas manifestações de todas as comissões
que, por unanimidade, recomendaram a aprovação, fato que vamos chancelar, homologando neste momento através do nosso
voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, fico muito feliz por ter a oportunidade de estar aqui
votando esse Projeto que presta uma homenagem ao ex-Vereador Pozzolo de
Oliveira, colocando o seu nome em um logradouro irregular localizado no Núcleo
Esperança I, DEMHAB, no Bairro Restinga.
O Ver. Reginaldo Pujol fez
aqui um apanhado de algumas das qualidades do Ver. Pozzolo de Oliveira. Eu tive
a oportunidade de conviver com esse Vereador, quando ele veio para esta Casa,
na condição de suplente, substituindo o então Ver. Rafael dos Santos. O Ver.
Pozzolo de Oliveira, naquela época, estava com problema visual, era um
deficiente visual, mas se portava de uma forma que, muitas vezes, nos
surpreendia. Parecia conhecer muito
mais do que nós, que enxergávamos muito bem, os problemas da Casa. Era,
realmente, um grande conhecedor da Cidade. Ele, na luta para vencer o seu
problema de deficiência visual, e na
luta para poder exercer bem as funções como Vereador desta Casa, deu
para todos nós, Vereadores que convivemos com ele, grandes exemplos de como,
realmente, deve-se portar um parlamentar. Ele foi um dos homens chaves do
sistema da casa popular, um dos homens que mais conhecia este sistema da casa
popular. Ele merece esta homenagem que está sendo prestada, agora, através
deste Projeto de Lei, apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Fico feliz ao lembrar a
imagem do Vereador Pozzolo de Oliveira em ação, nesta Casa. É um reconhecimento
que faço por alguém que me ensinou muito, em matéria de Câmara Municipal, em
matéria de ação de um Vereador. Este reconhecimento que esta Casa faz, que a
Cidade faz à figura de Pozzolo de Oliveira é uma das coisas mais justas que nós
já votamos aqui, neste Parlamento. Merecem, pelo menos de minha parte, todo o
reconhecimento as ações do ex-Vereador Milton Pozzolo de Oliveira.
Apenas registro com tristeza
que ele, que trabalhou tanto, deixou a sua família com vários problemas
econômicos. A sua família, hoje, tem que lutar muito para que eles possam
continuar tendo uma sobrevivência digna, aquela que o Pozzolo sempre quis que
eles tivessem. É com tristeza que nós fazemos este registro, das condições
atuais da família do Ex-Vereador
Pozzolo de Oliveira. Mas voto com muita satisfação, este Projeto de Lei, nesta
homenagem que se faz ao Ex-Vereador Pozzolo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Andou bem o Ver. Reginaldo Pujol ao solicitar a
esta Casa que dê um nome de uma das vias públicas do Município de Porto Alegre
ao Ex-Vereador Pozzolo de Oliveira.
Guardo do Pozzolo uma
memória muito agradável, muito simpática, porque começamos juntos a atividade
parlamentar em 1964. Ele fora eleito
pelo Partido Democrata Cristão, naquela época ainda havia siglas partidárias.
Tivemos a oportunidade de conviver por dois anos na Câmara Municipal de Porto
Alegre. Depois, ele ficou no âmbito municipal e eu fui eleito para a Assembléia
Legislativa. Lá, dois anos depois, fui cassado, mas Pozzolo, mesmo depois da
cassação, sempre teve uma imagem simpática,
porque sempre tivemos uma fraterna convivência, mesmo afastados politicamente. Ele era um cidadão
que não tinha restrições políticas, era um servidor da sociedade Porto-alegrense e foi aí que se notabilizou, na
questão habitacional de Porto Alegre.
O Ver. Braz já falou sobre o
final da vida do Pozzolo, foi muito dolorosa, pois sofria de diabetes e com
isso foi ficando sem a visão, acabou cego e seus últimos dias foram de
muita aflição.
Felizmente a Cidade
vai colocar o nome de Pozzolo de Oliveira em uma de suas ruas para, pelo
tempo que for possível, guardar esse nome que atravessou um período muito
complicado da vida política de Porto Alegre, que foi logo após o golpe de 1964
e o Pozzolo teve a hombridade de passar por esse processo sem deixar nenhum
rastro negativo.
Saúdo a iniciativa do Ver.
Pujol e quero contribuir com essa pequena peroração para que a Casa vote por
unanimidade o nome de Pozzolo de Oliveira como merecedor absoluto desta
homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, apenas e tão somente para consignar a adequação
dessa iniciativa, justíssima. O ex-Vereador, ex-Diretor da Casa Popular Pozzolo
de Oliveira foi um homem que marcou durante o seu período a sua luta em defesa
da habitação popular.
Quando o Ver. Reginaldo
Pujol dá um nome de rua a um bairro que tem a fisionomia popular como a Restinga,
isso se coloca de forma mais adequada. Não só a justiça, mas a adequação de um
nome a uma área popular da Cidade, porque se colocasse o nome do ex-Vereador,
ex-Diretor da Casa Popular Pozzolo de Oliveira numa área com outras
características, prediais, não rimaria.
Agora, colocar o nome de Pozzolo de Oliveira na Vila Restinga é rima perfeita.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Apregoamos
a Emenda nº 1 ao PLL nº 087/97. (Lê a Emenda.)
Com a palavra o Ver. João
Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentar o Ver.
Reginaldo Pujol pela proposição. Em segundo lugar, quero cumprimentar também o
Ver. Luiz Braz pela colocação que fez no seu pronunciamento. Fui Diretor-Geral
do DMAE enquanto o Milton Pozzolo era Diretor-Geral do DEMHAB. Nós fomos
candidatos juntos e ele já havia sido Vereador. Foi o meu primeiro Líder na
Câmara Municipal e quem me encaminhou nas primeiras ocupações que fiz na
tribuna e, às vezes, me colocando em uma situação que entendi que era difícil,
mas me saí bem.
A Câmara, hoje, homenageia
essa figura que criou o Bairro Restinga. Eu estava com ele quando, juntamente
com o Prefeito Célio Marques Fernandes, compraram por cento e quarenta mil
cruzeiros uma área bastante grande para fazer a remoção de algumas casas da
Cidade que estavam com risco e a partir daí outras áreas foram acrescidas. Hoje temos aquela magnífica realidade que é
a Restinga, feita, na maior parte, ou na totalidade, nas Administrações de
Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Vilella e João Dib.
Mas, se eu cumprimentei o
Ver. Luiz Braz é porque a vida pública é realmente um tanto quanto complicada.
O Ver. Pozzolo, que faleceu cego, deixou, da sua segunda esposa, dois filhos,
que hoje passam muito trabalho e não têm assistência nenhuma. Hoje mesmo um
Vereador me perguntava o que acontece quando falece um Vereador, que direitos
tem a família. Eu respondi: nenhum! Então, talvez seja um motivo de reflexão
para todos aqueles que pensam que alguém que assume um posto na vida pública
sai rico. O Ver. Pozzolo tinha a necessidade, no fim da sua vida, de assumir
eventualmente a Câmara, de ter um cargo em comissão na Prefeitura para poder
sobreviver. É bom que seja levado à consideração. Um homem digno, bom, sério e
competente, um desportista que, de repente, precisava ser conduzido.
De qualquer forma é
meritória a propositura do Ver. Reginaldo Pujol, e colocou muito bem o Ver.
Luiz Braz ao falar da sua família. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLL nº 064/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1430/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
086/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece proibição, às bancas de jornais
e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição e venda de publicações
sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora
Verª. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver.
Pedro Américo Leal:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLL nº 086/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Em discussão a Emenda nº 1
aposta ao PLL nº 086/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2360/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
136/97, de
autoria do Ver. João Dib, que altera a Lei nº 5621, de 13.09.1985, que denomina
Praça Dr. Oscar Sális um logradouro público.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL n° 136/97. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2460/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
149/97, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom Edmundo Luís Kunz um
logradouro público localizado no Bairro Farrapos. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 149/97 com Emenda nº 01.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01
aposta ao PLL nº 149/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente, requeiro que o PLL nº 090/96, de minha autoria, seja colocado em
discussão e votação por último, na Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2634/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
157/97, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Nelson Duarte Brochado um
logradouro irregular localizado na Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora
Verª. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 157/97. (Pausa.)Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2635/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Paulina
Laks Eizirik.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE:
Em
discussão o PR nº 027/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0784/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/97, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que obriga os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias,
restaurantes e congêneres), com capacidade igual ou superior a 100 (cem)
lugares, a adaptar os banheiros para o uso de pessoas portadoras de
deficiências. Com Emendas nºs 01, 02,
03, 04 e 05.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Em Discussão Geral e Votação PLL nº 026/97.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu só vou encaminhar para
poder esclarecer aos Srs. Vereadores
quanto à votação das Emendas. Neste
Projeto de Lei, buscamos, de alguma maneira, resgatar o direito de o
cidadão, portador de deficiência física, poder participar da vida social da
nossa Cidade, ou seja, de ele poder entrar num restaurante, numa churrascaria, num bar e ter acesso aos banheiros, porque do
jeito que está fica muito difícil um cidadão portador de deficiência física
participar do processo social, pois não há ainda em Porto Alegre nenhum
restaurante com banheiros adequados aos portadores de deficiência física,
notadamente os que usam cadeira de rodas. Nós entramos com esse Projeto e, para
nossa satisfação, recebemos emendas que, com certeza, vêm completar e fazer com
que esse Projeto seja efetivado.
A Emenda nº 1, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, prevê a adaptação de, no mínimo, um banheiro feminino e
um masculino, o que facilita bastante. As emendas 2, 3, 4 e 5 já passaram pelo
crivo técnico da Prefeitura, o que enobrece o nosso Projeto e contribui para
que ele, de fato, seja concretizado. Por isso, peço aos Srs. Vereadores que
aprovem o Projeto, bem como as Emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Em votação o PLL nº 026/97, de autoria do
Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com o voto
contrário do Ver. João Dib.
A Mesa orienta os Srs.
Vereadores na votação das Emendas. Uma vez aprovada a Emenda nº 1, prejudica
parcialmente as Emendas 3 e 4.
Se aprovada a Emenda 3,
prejudica parcialmente a Emenda 4 naquilo que foi alterado pela Emenda 3,
restando a ser apreciada a inclusão da expressão "ou construir" após
a expressão "adaptar" no
artigo 1º do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL 026/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
a Emenda nº 1 contra o voto do Ver.
João Dib.
Em votação a Emenda nº 2
aposta ao PLL 026/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 2 contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 3
aposta ao PLL 026/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 3
contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 4
aposta ao PLL 026/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 4
contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 5
aposta ao PLL 026/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 5
contra o voto do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de
Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 26. Com Mensagem
Retificativa.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto, das
Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto,
das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa;
- da
CUTHAB. Relator Ver. José Valdir:
pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): PLE nº 001/97. Em discussão. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 76 da
Lei Orgânica diz que dos Projetos de Códigos as respectivas Exposições de
Motivos, antes de submetidas à discussão da Câmara Municipal, será dada a
divulgação mais ampla possível. Eu não conheço nada que tenha divulgado esse
material, até está sendo votado na forma do art. 81, impedindo, inclusive, a
ampla discussão.
O SR.
PRESIDENTE:
Há um pedido de adiamento por duas Sessões do referido Processo, de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O pedido de adiamento se deve a conversações mantidas,
principalmente, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo fato deste Projeto já ter
tramitado na Casa em 1996 e, até o final do ano, não conseguiu ser votado. O
Executivo manda à Casa uma outra redação, digamos assim, do Projeto, com
modificações mais de forma do que de
conteúdo. Ele está na Casa desde abril de 1997. Portanto, há sete meses.
Fiquei responsável de
acompanhá-lo, pela bancada do PT, com muita satisfação, inclusive, pela
importância que o projeto tem para a Cidade. Esperei que passasse em
importantes Comissões, sem desprezar as outras, mas com relação ao tema. Já tramitou na CCJ, CEFOR e CUTHAB. Quando ele passou na CUTHAB pedi o art. 81.
Em seguida o Ver. Antonio
Hohlfeldt comunicou que havia apresentado 10 emendas no ano passado, e que por
alguma razão não foram apresentadas, ou anexadas, ao projeto em 1997.
Para que houvesse esta
possibilidade e, recebendo o aval da Liderança, tinha pedido o adiamento por
duas sessões para que houvesse a possibilidade de apresentação e discussão das
emendas.
Então, refaço o pedido e
informo, não só ao Ver. João Dib, mas também aos outros Vereadores da Casa, que
não houve, de fato, por parte do Executivo esta audiência pública para discutir
o projeto.
É importante dizer que este projeto, apesar de ter sido
encaminhado pelo Executivo Municipal, é produto de muitas mãos, da SMOV,
DMAE, Corpo de Bombeiros, Sociedade de
Engenharia; se não me engano, também o CREA e professores universitários que
conhecem o tema. Portanto, é produto não só do Executivo Municipal, mas de
todas as entidades que se referem a este assunto. E já são muitos anos que ele vem sendo discutido. Se não foi
feita uma audiência pública, a própria produção do projeto foi uma espécie de
audiência pública permanente pela amplitude da discussão realizada neste Código
de Incêndios. Peço o adiamento da
discussão por duas sessões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faria uma propositura: rasgue-se
a Lei Orgânica e comece tudo de novo. Não tem por que fazer a Lei Orgânica, não
tem por que jurar cumprir a Lei Orgânica, se vou descumpri-la na primeira
esquina.
A Lei Orgânica no art. 76, §
Primeiro, fala que até a exposição de motivos deve ser divulgada amplamente, e
eu gostaria que fosse divulgada para se conhecer a incompetência de um
Executivo Municipal, onde em 15 linhas, um Prefeito de uma Cidade como Porto
Alegre assina um documento que diz que essa matéria tramitou na Legislação
passada, e quando ele queria dizer "matéria versando..." ele disse
"visando". Ora, não é possível que a matéria não tenha, em todo esse
expediente, uma demonstração de que a Sociedade de Engenharia tenha sido
ouvida, de que o SINDUSCON foi ouvido, de que o Corpo de Bombeiros foi ouvido,
de que a população em geral tenha sido ouvida - é o que está escrito aqui, e não fui eu que escrevi, não fui eu
que votei sozinho; eu fui um dos 33 que votou -. Eu não posso entender e não aceito
que uma Câmara como Porto Alegre peça o art. 81 para votar uma matéria dessa importância, quando a Lei Orgânica diz
que tem que ser divulgada amplamente.
Por que não chamar numa das
Comissões, na CUTHAB, por exemplo, uma série de entidades que poderiam dar a
sua opinião. Eu sei que o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Adeli Sell foram ao
Corpo de Bombeiros e encaminharam a questão. Eu, quando recebi o Projeto
encaminhei para uma pessoa que achei que poderia responder, pois achei que
entendia do assunto, mas também não me respondeu. Não sei de a Casa ter dito,
ao menos, que está à disposição para o debate ou está à disposição para tomar
conhecimento. Não é o Executivo que tem que fazer isso; é a Câmara que tem que
fazer. Se não for feito isso, recomendo, com toda a tranqüilidade: rasgue-se a Lei
Orgânica!
Ver. Juarez Pinheiro, meu
amigo querido e meu assessor jurídico por algumas horas, eu não estou falando
no Fernando Henrique Cardoso, o Presidente de todos os brasileiros, inclusive
de V. Exa.. Estou falando do Raul Pont, que encaminhou um Projeto de Lei,
dizendo que na legislação passada
esteve na Casa um projeto visando sobre matéria idêntica. Ele queria dizer
versando. Ora, e há controvérsias inclusive na exposição que ele faz, sucinta
para uma matéria de tamanha importância, tem 15 linhas... " Considerando
que o uso da oportunidade para
apresentar os meus cordiais
cumprimentos. Raul Pont." Eu diminuo duas linhas, só ficam treze linhas. E
ele conseguiu cometer os erros que cometeu. " Como a Comissão Consultiva
para proteção contra incêndio julgou necessária a modificação e a revisão de
alguns artigos, estou enviando um novo projeto que mantém, porém, as mesmas
características. " O mínimo que se
poderia fazer seria expor aqui as
colocações todas para a Comissão de Proteção e Incêndio. Mas não tem nada disso. Eu continuo sugerindo: rasgue-se a Lei Orgânica e comece tudo de
novo. Voto contra qualquer coisa. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Em votação o pedido de adiamento por duas sessões do PLCL nº 01/97 do
Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO contra o voto do
Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1431/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
087/97, do
Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre aos estudantes de Direito.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o pedido de dispensa do envio das Emendas nº 01 e nº 02 às
comissões. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº
087/97. Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 087/97. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta
tribuna apenas para esclarecer as duas emendas. A Bancada do Partido dos
Trabalhadores decidiu-se por votar favorável ao Projeto do Ver. Reginaldo
Pujol, Líder do PFL, mas acrescenta duas emendas que com certeza teria a
concordância de quem propôs a matéria, se estivesse aqui no Plenário neste
momento. A primeira das emendas dispõe que será estabelecida a quota anual para
atender ao disposto no "caput". Por óbvio, é preciso que seja
estabelecida uma quota mínima para que não haja uma requisição acima das
dotações que se tem nessa matéria. Em segundo lugar, a proposta dizia
relativamente para estudantes de Direito. Ora, nós entendemos que estudantes de
Sociologia, por exemplo, estudantes de
Medicina , estudantes de primeiro e segundo graus, também têm direito de
conhecer a Carta do município onde residem. Então, essas são as pequenas
emendas no sentido de aperfeiçoar a proposta do Ver. Pujol e fazer com que ela
tenha mais brilho e possa atingir os objetivos colimados. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 087/97
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Emenda nº 01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação Emenda nº 02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1692/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
106/97, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 2º e inclui art. 3º,
renumerando-se os demais, na Lei nº 7.624/95, que institui, no Município de
Porto Alegre, o Dia da Oxum. Com Emenda
nº 01. (construção de estátua
representativa dos respectivos festejos)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia:
pela aprovação do
Projeto e da
Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Discussão
geral e votação do PLL nº 106/97, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, com Emenda nº 1.
Em discussão do PLL nº
106/96.(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão a Emenda nº
1.(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem):Encontra-se presente o Arquiteto Ernani Manganeli, da SMOV, que
coordenou todo o trabalho da estruturação do Código de Proteção ao Incêndio.
Ele me informou que já houve a realização de uma audiência pública. Amanhã ele
encaminhará à Casa e eu pedirei à Diretoria Legislativa que anexe ao processo
todos os documentos, a convocatória e
presença a essa audiência pública.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): É um passo a mais, agora, ele continua na
legislação passada, por isso o Prefeito faz as confusão que faz.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1587/96 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais
ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo
licitatório, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 090/96 O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
discutindo o Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt cujo objeto,
resumidamente, é o seguinte: aquelas pessoas que adquirirem nesgas de terras,
por inexigibilidade de licitação terão que pagar 10% sobre o valor da avaliação
que é procedida pela Secretaria do Planejamento Municipal. Temos, relativo a
esta proposta, dois óbices fundamentais: o primeiro, é de ordem constitucional
e legal. O Ver. Antonio Hohlfeldt está legislando, com essa iniciativa, sobre
normas gerais de licitação que, de
acordo com a Constituição Federal, é da competência privativa da União, e não
do Estado e do Município.
Em segundo lugar, essa
proposta se constitui , claramente, em enriquecimento ilícito, que é vedado
pelo Direito Civil Brasileiro, ou seja, vamos cobrar do cidadão um valor que é
maior do que vale a referida área. Isso, para mim, não tem outro nome, na
legislação civil deste País, a não ser enriquecimento ilícito. Por outro lado,
administrar rendas e patrimônio municipal,
de acordo com o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, é tarefa
privativa do Chefe do Poder Executivo. Eu já fui membro da Comissão de
Alienação de Imóveis, por isso conheço a matéria, se ela vier a ser aprovada, o
que não acredito, causará sérios transtornos, fazendo com que áreas que o
Município precise se desfazer, principalmente em becos de servidão, que não é
mais utilizado pela atual estrutura urbanística do Município, fica prejudicada a venda a cidadãos, porque
apenas uma pessoa pode não querer comprar por questão de princípio, por
entender que não pode pagar mais do que vale determinada área. É o tipo da
proposta que não tem base constitucional, que não tem base legal e que só virá
em prejuízo das atividades do Município e dos cidadãos desta Cidade. Por esse
motivo, a Bancada dos Trabalhadores
vota contra e concita os demais Vereadores das diversas bancadas a também
fazê-lo, por questões de constitucionalidade, legalidade e em defesa dos
cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na questão legal não vou-me aventurar, porque o Ver. Juarez Pinheiro já abordou a
esse respeito.
Fico imaginando que
sustentação poderia ter uma situação como essa, proposta pelo Projeto de Lei do
Ver. Antonio Hohlfeldt, em que o mesmo objeto passa a ter dois valores. Se for
vender a uma determinada pessoa, vale "x"; se for vender a outra, vai
valer "x" mais dez por cento. Isso não existe. Entendo a intenção do
Ver. Antonio Hohlfeldt: ele quis punir o lindeiro que invadiu uma área pública.
Ora, para isso, existem outros instrumentos. Para isso, o Executivo deveria ter
acionado judicialmente este ocupante. Agora, não pode, evidentemente, na hora
de alienar este imóvel, estabelecer uma espécie de multa no preço do imóvel.
Isto não tem sustentação nenhuma. Por isso, o meu voto é contra este Projeto,
apesar de entender a intenção do Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas, da forma com que
ele propõe, se constitui um verdadeiro absurdo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o
adiamento da discussão do PLL nº 096/97, por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Juarez Pinheiro.
Requerimento nº 275/97, de
autoria do Ver. João Motta, solicitando autorização para visitar Cooperativas
do Uruguai, de 07 a 09 de novembro de 1997, em Montevidéu, a convite da
Cooperativa de Produção e Manutenção da Habitação dos Metalúrgicos de Porto
Alegre. (Lê o Requerimento.)
O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma segunda viagem que
as cooperativas habitacionais de Porto Alegre, de caráter popular, fazem a
Montevidéu. É uma excursão de ônibus que sairá sexta-feira à noite e retornará
domingo.
Todos sabem que aqui em Porto Alegre, nos últimos anos, têm
sido crescente as iniciativas de sindicatos e associações comunitárias no
sentido de tentar buscar, através da experiência de cooperativas, uma
alternativa para a questão da habitação e temos aqui um vizinho que teve uma
experiência com muito êxito nessa área que são inúmeros projetos habitacionais
que conseguiram acesso àquilo que é o grande entrave para o desenvolvimento e
consolidação dessa experiência aqui no Brasil: o acesso ao crédito. No Uruguai
já existe uma tradição de financiamentos para esse tipo de iniciativa.
O Requerimento que
estou encaminhando é com esta
finalidade: acompanhar esta excursão que visitará essas cooperativas
localizadas na região da grande Montevidéu. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresento o meu
apoio irrestrito à iniciativa do Ver. João Motta. O Ver. João Motta há muito
tempo realiza um trabalho sobre cooperativas habitacionais aqui em Porto
Alegre.
Estou concluindo um parecer
favorável à sua legalidade para que ela possa
tramitar nas demais Comissões e, quem sabe, ser aprovada no corrente
ano. Parece-me que a ida do ilustre Vereador até Montevidéu, onde algumas
experiências estão sendo desenvolvidas, é extremamente positivo. Não acredito
que o Ver. Motta tenha muito a aprender em Montevidéu, mas a comparação entre o
que se faz lá e o que se pretende fazer aqui, acho que é extremamente válida e
nós devemos não só aprovar essas iniciativas como também estimulá-las. Afinal,
estamos aprovando, para um companheiro nosso, durante um fim de semana, viagem
de ônibus a Montevidéu , o que não é nenhuma mordomia, por sinal, é até um
sacrifício, são 12 horas de ida e 12 horas de vinda que ele vai ficar dentro de
um ônibus, espero que tenha um relativo conforto, retornando enriquecido com o
que observar lá, em Montevidéu, com condição de dar maior sustentação ainda a sua proposta que, eu repito, tenho
esperança que venha a ser votada no corrente ano. Ver. João Motta, que tenha
bom proveito em sua ida a Montevidéu e colha por todos nós as observações que,
certamente, a sua sagacidade e inteligência acolherão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.
Requerimento nº 274/97, de
autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando uma Moção de Repúdio ao Banco Central,
que quer ignorar os acionistas minoritários no edital de privatização do
Meridional.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 271/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, Moção de protesto ao Governo Estadual face às
condições insuficientes para a execução das atividades policiais.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento
profundamente a ausência no plenário do Ver. Cyro Martini. Agora que está
chegando o Vereador, eu gostaria de dizer, na sua presença, que o Vereador ,
mais uma vez, não é feliz quanto ao pedido de moção, sabendo-se que, há três
anos, o Governo do Estado luta com uma crise muito forte na arrecadação e
evidentemente todas as funções estaduais decorrentes dessa crise vão ficar
prejudicadas. Mas não é só o Estado do Rio Grande do Sul; são 100% dos estados
da Federação, que sofrem essa crise fiscal. Conseqüentemente o aparato policial
- polícia ostensiva e repressiva - evidentemente vai sofrer essas
conseqüências. Isso nós já sabemos há três anos. As justificativas que estão
ajuntadas ao Processo não têm absolutamente nada a ver com o aparato do Estado.
A morte do médico, profundamente lamentada, e o brilhantismo do Ver. Juarez
Pinheiro adequou a proposta e o protesto, os quais nós aceitamos, e que vêm
agora como mote para uma moção de protesto. Ficam ajuntadas ao assassinato
desse médico as ocorrências de trânsito de fim-de-semana - e para todos os
fins-de-semana vamos ter que fazer uma moção de repúdio e de protesto. Neste
fim de semana, morreu um médico com a namorada e uma criança na Cidade de Três
Cachoeiras, próximo a Torres, onde ocorre, com freqüência, um número muito
grande de óbitos, numa estrada extremamente perigosa, onde muitas providências
foram tomadas. A estrada está
abandonada para o tráfego de veículos particulares, já que se usa a Estrada do
Mar, de preferência, com uma incidência de acidentes muito menor do que aquela onde as curvas, as sinuosidades e os
acidentes geográficos são muito mais condicionadores de um número maior de
vítimas.
Pela vulgarização, pelo
abastardamento das moções de protesto, pela falta de qualidade do conteúdo, dos
motivos, que são rotineiros, pela impossibilidade de se resolver esse problema
a curto e médio prazos e pela inocuidade, pelo despropósito, responsabilizando
uma pessoa ou várias de um governo, quando isso ocorre em todos os governos -
esse desaparelhamento é crônico no Brasil inteiro, se dá em todas as cidades do
Brasil, em todos os Estados brasileiros - acho que este Plenário deve rejeitar
essa proposta porque, além de tudo, faz com que as nossas moções de protesto,
que devem servir como um brado desta Casa para grandes acontecimentos, que seu
uso nos acidentes, que são lamentáveis - a sociedade chora seus mortos - há uma
triste rotina, mas nada vai adiantar para resolver esse problema, enquanto
estivermos apresentando moções de protesto e as pessoas continuarem
semanalmente morrendo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Moção de Repúdio.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu caro Ver. Cyro Martini, já dizia
Aristóteles que qualquer pessoa pode
zangar-se, mas zangar-se com a pessoa
certa, na medida certa, na hora certa, pelo motivo certo, de maneira certa não
é fácil. O Ver. Cyro Martini está zangado com o Governo do Estado pelas
dificuldades da segurança. Mas essas mesmas dificuldades o Vereador, quando no
efetivo exercício das suas funções de delegado - que sempre o fez com muita
maestria e competência, - sabe que não eram tão acentuadas, porque a crise,
talvez, não fosse tão grande e a população era menor, a vinda para centros mais
populosos não era com tanta intensidade. Então, creio que Aristóteles informa
bem. Não é a hora certa, não é a pessoa certa, não é a maneira certa, não é a medida
certa e nem é o motivo certo. Acho que vou votar contrariamente a proposição de
V.Exa., passando às suas mãos, com o carinho de sempre, a propositura do sábio
Aristóteles. A todos os Vereadores,
meus votos de saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar a Moção.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não me creio
zangado, mesmo que o meu time tenha perdido neste fim de semana. Não me sinto
zangado. Quando possuímos um mandato público, evidentemente não cabe,
no exercício de uma função pública qualquer, o funcionário zangar-se ou contentar-se, não
há motivo nenhum, ele apenas tem que
cumprir o seu dever, a sua obrigação. Se eu tenho uma representação, tenho que
exercer. Agora, eu, na repartição, não sou colorado nem sou gremista, eu tenho
uma missão, um dever, uma competência, não cabe a mim ficar contente, alegre ou
seja o que for, eu tenho um papel a desempenhar e é esse o papel que eu tenho
que fazer. Qual é a minha obrigação
hoje, conhecendo a atividade policial?
De um lado, é levar à população
as preocupações dos servidores policiais e, de outro lado, reconhecer
a preocupação do munícipe, do
porto-alegrense com relação a sua sorte.
Eu não posso dizer ao porto-alegrense:
contente-se, fique satisfeito,
não há problema nenhum, o senhor
vive entre grades, de certo é porque o senhor quer, não há motivo nenhum, se o
senhor está preso dentro da sua casa, e
o marginal anda pela rua sem conseqüências maiores, de certo é o destino que
assim traçou, não podemos reclamar, temos que ficar quietos. É óbvio que não. Temos que dizer aqui seja
hoje para o Dr. José Fernando Eichenberg, amanhã, se continuar, diremos
para outro, como já dissemos, no passado, para outros. Estamos aqui para
alertar a população, por isso esta
Moção de Protesto, não precisaria ser
protesto, mas ou protestamos ou
repudiamos, seria talvez um
qualificativo mais leve, mas
esse é que está à nossa disposição.
Em virtude do descaso do Governo Estadual,
relativamente às condições insuficientes para execução das atividades
policiais alocadas às organizações destinadas
ao exercício da Polícia
Judiciária e do Policiamento preventivo
ostensivo, bem como da desconsideração relativa ao atendimento das justas reivindicações salariais dos agentes policiais. O que estou
dizendo aqui é absoluta verdade, não tenho como dizer outra coisa e não posso ficar sentadinho ali, quieto, de braços
cruzados sentadinho ali, quieto, de braços cruzados, vendo a desgraça
passar diante de mim, e a insatisfação daqueles que têm que cumprir um papel.
Nós estaremos aqui cumprindo o nosso dever. Por isso, encaminhamos
favoravelmente, de acordo com a delegação da Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como não há quórum, o Requerimento só poderá ser encaminhado pelas
lideranças que não encaminharam, reservado o direito do autor.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 17h50min.)
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